O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho, acompanhado dos desembargadores Carlos Tork (coordenador operacional do Nugepnac/TJAP), João Lages (presidente do TRE/AP) e Jayme Ferreira (corregedor-geral), e da servidora Denise Távora (secretária executiva do Nugepnac/TJAP), participa, no período de 14 a 16 de junho, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF), do I Congresso “Sistema Brasileiro de Precedentes”. O evento, realizado em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), visa fortalecer a segurança jurídica nos julgamentos e padrões decisórios da magistratura nacional sobre a temática.
Sob a coordenação dos ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães, o Congresso reúne especialistas para uma série de debates que, tomando como marco os sete anos de vigência do Código de Processo Civil, abordarão os avanços, retrocessos e as perspectivas de institutos que compõem o sistema de precedentes, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o Incidente de Assunção de Competência, o Recurso Especial Repetitivo e a Relevância da Questão Federal para o Recurso Especial.
Outros temas específicos também estarão em discussão, como a ratio decidendi, a distinção e a superação nos precedentes obrigatórios, a suspensão dos processos, os plenários virtuais das cortes superiores, o gerenciamento de Precedentes Qualificados, o papel do STJ como corte de precedentes e o novo Recurso Especial.
O presidente do TJAP destaca a importância do evento para o aprimoramento dos conhecimentos sobre o assunto, o que possibilita tecnicamente a melhoria das decisões judiciais. O desembargador Adão Carvalho enfatizou que o compartilhamento de experiências é essencial para o aprimoramento da magistratura no âmbito dos precedentes.
ABERTURA DO CONGRESSO
Na abertura do evento, em vez de um minuto de silêncio, um minuto de aplausos no auditório lotado, com todos os presentes de pé. Foi uma homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino – que faleceu no dia 8 de abril, aos 63 anos. Participaram da mesa de abertura do evento a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura; o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux; o ministro Mauro Campbell Marques, diretor-geral da Enfam; e a ministra Assusete Magalhães, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) do STJ. O início dos trabalhos foi acompanhado também pela família do ministro Sanseverino, que recebeu uma placa em homenagem ao magistrado.
Segundo a presidente do STJ, especialmente após o advento do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o Brasil estabeleceu as balizas gerais de um sistema de precedentes que se tornou fundamental, tendo em vista a alta demanda de processos e o impacto dos temas repetitivos e de outras teses fixadas em precedentes qualificados na prestação jurisdicional em todo o país.
Nesse contexto, a ministra apontou que Paulo de Tarso Sanseverino teve papel de destaque no desenvolvimento da estrutura de precedentes judiciais. Ela lembrou, por exemplo, a atuação do ministro na Cogepac, da qual foi presidente a partir de 2014.
"Com a despedida prematura do ministro Sanseverino, perdemos um grande jurista e um grande magistrado, mas suas ações permanecem como uma fonte de inspiração, pois foi alguém que teve a oportunidade ímpar de fazer diferença na vida das pessoas ao assumir um cargo público, em especial o de ministro do Superior Tribunal de Justiça, e que cumpriu, brilhantemente, a sua missão", afirmou.
De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, Sanseverino era considerado pela comunidade jurídica "um dos mais vocacionados juristas do Brasil". Ainda para o diretor-geral da Enfam, o sistema de precedentes — do qual o magistrado gaúcho era um entusiasta – atingiu tempo suficiente para ser debatido e analisado, o que reforça a importância do congresso.
“Não se trata apenas de regras processuais, mas de uma mudança no papel do Judiciário na sociedade brasileira”, disse Campbell – que, ao lado da ministra Assusete Magalhães, responde pela coordenação-geral do evento.
Em aula magna presidida por Mauro Cambpell Marques, o ministro Luiz Fux apontou que o CPC de 2015 buscou estruturar o sistema de precedentes e seus institutos – como os recursos repetitivos, os incidentes de resolução de demandas repetitivas e os incidentes de assunção de competência – de forma a dar previsibilidade, isonomia e segurança jurídica aos processos. Na opinião de Fux, os precedentes qualificados abreviam processos, evitam erros judiciários, diminuem demandas frívolas e favorecem a conciliação entre as partes.
Fux classificou Sanseverino como "um precedente de ser humano exemplar" e afirmou que "o mundo se tornou um lugar melhor porque Sanseverino existiu".
Em debate sobre “O Gerenciamento de Precedentes Qualificados no STJ”, sob a presidência do ministro Moura Ribeiro, a presidente da Cogepac, ministra Assusete Magalhães, falou sobre o histórico de criação da gestão de precedentes no tribunal, mencionando os desafios enfrentados ao longo dos anos. Ela lembrou que o CPC de 1973 não era adequado para dar vazão à avalanche de processos que começaram a chegar aos tribunais, especialmente após os avanços e as garantias da Constituição de 1988.
"O sistema evoluiu com o CPC de 2015, mas gerenciar precedentes ainda é um desafio em todas as instâncias julgadoras", comentou a ministra ao citar dados processuais do STJ. Entre esses números, a magistrada destacou os recordes constantes de distribuição e de julgamento, sobretudo nos últimos dois anos.
Assusete Magalhães saudou o ministro Sanseverino e seu compromisso com a melhoria do Judiciário brasileiro.
Também membro da Cogepac, o ministro Rogerio Schietti Cruz relembrou os anos de convivência com Sanseverino, especialmente no trabalho de gestão de precedentes. Para Schietti, a tranquilidade foi uma marca de Sanseverino em todas as suas atividades e definiu o tom pacificador de sua atuação na gestão de precedentes no STJ.
Ele destacou a necessidade de os julgadores deixarem um pouco de lado as convicções pessoais em respeito à cultura de precedentes.
"Havia resistência durante a implementação do sistema de precedentes no tribunal, sejamos claros. Trabalhamos muito para estimular a cultura da humildade. Às vezes, é difícil aceitar que a nossa opinião pessoal como julgador não vale, mas é necessário respeitar o precedente", afirmou.
No encerramento do painel, o ministro Moura Ribeiro lembrou um sermão do Padre Antônio Vieira, segundo o qual os passos passam, as pegadas ficam. "Com certeza, as pegadas do ministro Sanseverino ficarão para sempre com a comunidade jurídica", concluiu.
O I Congresso Sistema Brasileiro de Precedentes: em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino continua nesta quinta-feira (15), a partir das 9h.
Ao longo do dia, especialistas de vários ramos do direito vão debater temas como a suspensão de processos, a modulação de efeitos na fixação dos precedentes, o papel dos plenários virtuais das cortes superiores e a introdução da relevância da questão federal no STJ.
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