O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho assinou, na última sexta-feira (2), juntamente com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8ª) – Pará e Amapá, desembargador Marcus Losada Maia, o Acordo de Cooperação Técnica Nº 001/2024, que estabelece diretrizes e responsabilidades para a destinação sustentável de documentos sensíveis de ambas as instituições. A parceria foi firmada na sede do TRT-8ª, em Belém (PA). Também presentes pelo Poder Judiciário amapaense, a juíza auxiliar da Presidência, Marina Lustosa e o secretário-geral, Veridiano Colares.

O Acordo fixa as responsabilidades compartilhadas para a gestão responsável de documentos sensíveis, em conformidade com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre sustentabilidade, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n. 13.709/2018) e as Resoluções n° 324/2020 e 400/2021 do CNJ. O principal propósito é assegurar a proteção e o tratamento adequado dos dados sensíveis, em estrita conformidade com a LGPD.

Estas regulamentações impõem diretrizes rigorosas para a gestão e proteção de informações pessoais e o objetivo do termo é garantir a aplicação eficaz dessas diretrizes, em consonância com as resoluções do CNJ sobre sustentabilidade na busca de adotar práticas que minimizem o impacto ambiental e promovam a destinação responsável de documentos sensíveis e, assim, integrar a gestão documental com diretrizes e práticas sustentáveis.

Com a iniciativa, será realizado inicialmente um levantamento detalhado dos documentos sensíveis existentes em ambas as instituições, para identificar a natureza, volume e categorização de acordo com a LGPD.

Além disso, conforme os planos de ações elaborados pelo TJAP e TRT-8ª, serão feitas  avaliações periódicas e ajustar as práticas contidas no Termo de cooperação, conforme necessário, para garantir a eficácia e conformidade com a LGPD e as resoluções do CNJ.

“O diálogo e parcerias em prol da sustentabilidade é uma prática contínua da Justiça do Amapá. A preservação do meio ambiente e a proteção de dados pessoais assumem uma importância cada vez mais significativa, alinhadas com as diretrizes do CNJ. É fundamental promover essa conscientização sobre a importância deste trabalho junto aos nossos magistrados, servidores e colaboradores”, comentou o presidente do TJAP.

Mais sobre o TRT-8ª Região

O Tribunal Regional da 8ª Região (TRT-8) tem circunscrição nos Estados do Pará e Amapá e julga em 1ª e 2ª Instâncias causas trabalhistas de pessoa física ou jurídica. Os Tribunais Regionais do Trabalho têm competência, ainda, para apreciar recursos ordinários e agravos de petição e, originariamente, apreciar dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros.