O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Ouvidoria da Mulher e em parceria com a Escola Judicial do Amapá (EJAP), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Procuradoria da Mulher do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, lançou, na terça-feira (10), durante sessão de encerramento dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, o guia prático da Lei Maria da Penha em Braille. A sessão aconteceu no Senado Federal e celebrou, também, o Dia Internacional dos Direitos Humanos.     

O guia pretende informar e orientar acerca dos mecanismos que a Lei Maria da Penha oferece para coibir a violência doméstica e familiar, e funciona como um tipo de passaporte para as mulheres em situação de violência acessarem as instituições do Estado – delegacias, defensorias, promotorias, assistência social, escolas, entre outros.

A abertura da sessão foi realizada pela procuradora Especial da Mulher no Senado Federal, senadora Zenaide Maia, e debateu as principais iniciativas dos poderes no enfrentamento da violência contra a mulher. Na oportunidade, ela destacou a importância feminina em locais de comando. 

“Precisamos incluir todas as políticas em favor das mulheres: na saúde, na educação e no orçamento. Sem essa inclusão no orçamento, é como enxugar gelo. Nós aprovamos leis excelentes, mas a efetivação verdadeira não acontece por falta de recurso”, destacou a senadora Zenaide Maia.

Segundo a ouvidora da Mulher do TJAP, juíza Elayne Cantuária, este é um esforço coletivo cumprido pelo Poder Judiciário Amapaense, em parceria com as instituições, no combate a qualquer tipo de violência contra as mulheres.

“É uma ação que reforça a importância da conscientização de políticas públicas inclusivas e do acesso às informações, como ferramentas para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. É um direito fundamental que deve ser garantido a todos os cidadãos”, destacou a ouvidora da Mulher do TJAP, juíza Elayne Cantuária.

O guia prático da Lei Maria da Penha em Braille poderá ser solicitado na Procuradoria Especial da Mulher no Senado Federal e na Secretaria da mulher na Câmara dos Deputados.

21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher

O movimento, criado pelo CNJ, acontece de 20 de novembro a 10 de dezembro, e busca sensibilizar a sociedade para o tema, sobretudo no Judiciário. Ele se inspira na ação mundial denominada 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, que se iniciou em 1991, intitulada “as mariposas”, em homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, assassinadas, em 1960, na República Dominicana. Submetidas às mais diversas situações de violência e tortura, dentre elas, o estupro, as irmãs foram silenciadas pelo regime ditatorial de Rafael Trujillo, no dia 25 de novembro de 1960.

A campanha representa para o CNJ um marco no aprofundamento das políticas de combate à violência de gênero, feminicídio e outras formas de agressões no âmbito do Judiciário. A campanha, bem como outras ações, desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça, estão em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda 2030, elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU). O ODS busca assegurar, também, a eliminação de todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual.

– Macapá, 11 de dezembro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Ariane Lopes

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