O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), por meio de decisões do desembargador vice-presidente Mário Mazurek, propôs ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao admitir dois recursos especiais como representativos da controvérsia.  Trata-se de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e questão sobre a legitimidade do servidor público para execução de sentença coletiva proposta por sindicato. Esta é a primeira proposta do TJAP de recurso como Representativo da Controvérsia aceita e afetada pelo STJ.

A questão afetada e submetida a julgamento pelo Corte Superior “busca definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista”. Portanto, o Tribunal Superior julgará e definirá questão jurídica recorrente em vários processos, garantindo uniformidade na interpretação de leis federais e garantindo segurança jurídica e isonomia aos jurisdicionados. 

Entenda o caso

A proposição originou-se a partir de uma ação ajuizada pelo Sindicato da Polícia Civil do Estado do Amapá, em 2012, pleiteando um reajuste de 2,84% nos vencimentos dos seus filiados. Na ocasião, o sindicato ingressou com a ação em nome dos policiais associados, apresentando uma lista das pessoas representadas.

A sentença foi favorável, reconhecendo o direito ao reajuste, e o sindicato, então, iniciou a execução da decisão judicial. Para os policiais incluídos na lista inicial, o reajuste foi aplicado normalmente. No entanto, outros servidores, que não constavam na listagem, começaram a reivindicar o mesmo direito, alegando que estavam em situação idêntica.

Essa situação gerou controvérsia, pois alguns tribunais entenderam que somente aqueles que estavam na lista original poderiam executar a sentença, e outros entendiam que não havia necessidade de constar na lista apresentada pelo sindicato.  Por outro lado, havia jurisprudência, tanto em tribunais locais quanto nas cortes superiores, com decisões divergentes. 

Proposição do Representativo da Controvérsia

Com as diversas decisões proferidas em sentidos distintos, a vice-presidência selecionou dois recursos especiais referentes ao caso, que possuíam pressupostos de admissibilidade para enviar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), como representativos da controvérsia, para que assim o colegiado superior pacificasse entendimento.

Suspensão de processos

O ministro Teodoro Silva Santos, do STJ, relator dos recursos afetados, determinou, até a definição da tese, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

Definição da Tese

Após o julgamento, com fixação da tese referente ao Tem 1302-STJ, o precedente deverá ser obrigatoriamente aplicado por todos os Tribunais e juízos, em âmbito nacional.

– Macapá, 20 de dezembro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Tácila Silva

Arte: Amanda Diniz

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