O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) irá participar da 2ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 a 21 de março de 2025. Com o evento realizado anualmente, o CNJ busca incentivar o uso dos métodos consensuais de solução de litígios em matéria tributária, promover campanhas e mutirões para a realização de acordos, bem como realizar parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.

A Semana Nacional da Regularização Tributária faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ nº 471/2022 do CNJ. O órgão busca promover a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário por meio de uma agenda de cooperação.

As diretrizes para a atuação jurisdicional estão estabelecidas a partir da Recomendação CNJ nº 120/2021, segundo a qual magistrados atuantes em demandas tributárias devem priorizar, sempre que possível, a via da autocomposição. A Semana Nacional da Regularização Tributária parte do pressuposto de que a problemática da cobrança do crédito fiscal pode ser aprimorada mediante o esforço colaborativo dos diversos participantes do sistema.

A 2ª edição da Semana ocorrerá entre os dias 17 e 21 de março de 2025 e foi concebida com o conceito “Justiça Fiscal efetiva” e conta com arte de cartazes, e-mail marketing, folder e social media, disponíveis aqui.

*Com informações do CNJ