O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho e o prefeito de Macapá, Antônio Furlan, assinaram, nesta quinta-feira (30), o Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional, com o propósito do reduzir o número de ações que se referem a créditos inscritos em dívida ativa no Município. Também assinaram o documento a juíza auxiliar da Presidência do TJAP, Marina Lustosa, e a procuradora-geral do Município, Thayanne Tuma. Presente ainda na assinatura o subprocurador-geral, Juracy Jucá.

A juíza auxiliar da Presidência do TJAP destacou que a iniciativa segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o tratamento processual racional e eficiente das execuções fiscais, notadamente de baixo valor, pendentes no âmbito do Tribunal de Justiça do Amapá. A medida é embasada no julgamento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 1.355.208 Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução do CNJ nº 547/2024.

No relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais são apontadas como o principal fator de lentidão de processos do Poder Judiciário, cerca de 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de seis anos e sete meses, até a baixa processual.

“Seguimos o entendimento do CNJ e do STF, que trata especificamente do tratamento racional desses processos. Em uma parceria de êxito com o município de Macapá, conseguimos assinar essa cooperação. Com essa parceria firmada, as execuções fiscais devem ser ajuizadas quando houver capacidade financeira e a partir de um determinado valor, para que isso não acumule o Poder Judiciário com demandas que não terão, no final, nenhuma utilidade. Esse é o propósito. Em razão desta iniciativa, o Tribunal de Justiça do Amapá, provavelmente, terá o menor número de execuções fiscais do Brasil”, comentou Marina Lustosa.

Por sua vez, a procuradora-geral do Município de Macapá ressaltou a importância da parceria firmada. “Para o município, essa iniciativa é importante. Sabemos que hoje os processos de execução são os mais demorados na tramitação, pois tem uma média, mais ou menos, de seis anos para a conclusão. Portanto, essa cooperação faz com que os contribuintes sejam demandados, realmente, quando tivermos lastro para fazer essa execução fiscal“, manifestou Thayanne Tuma.

Execuções fiscais

Execuções fiscais são ações judiciais propostas pelo Poder Público para cobrança de créditos públicos – como ICMS, ISS e multas -, que não foram pagos pelos devedores e que, por esse motivo, foram inscritas em dívida ativa.

A execução fiscal municipal é importante para garantir a arrecadação dos recursos públicos devidos aos municípios. Além disso, ela contribui para a manutenção e melhoria dos serviços prestados à população, como saúde, educação, transporte e segurança.

– Macapá, 30 de janeiro de 2025 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares

Fotos: Serginho Silva

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