Estão abertas as inscrições para o seminário “Desafios ao combate à Lgbtfobia no Sistema de Justiça e a importância do legislativo: é tempo de consolidar direito”, realizado pelo Conselho Estadual LGBTQIA+ (CELGBT), no dia 26 de maio de 2023, na Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP). O evento conta com apoio do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Ministério Público do Amapá (MP-AP), Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), Governo do Estado do Amapá (GEA) e Defensoria Pública Estadual (DPE) e as inscrições podem ser feitas online, clicando aqui.

Entre as palestras incluídas na programação estão “Desafios para enfrentar a LGBTFOBIA e os desafios para consolidar os direitos LGBTQIA+”, ministrada pela advogada Amanda Souto Baliza, e “Atuação dos Órgãos de Segurança Pública para a população LGBTQIA+”, ministrada pelo diretor-geral do Núcleo de Relações Institucionais da SEAC/PA, Julio Alejandro Quezada Jélvez.

Segundo o desembargador-presidente Adão Carvalho (TJAP), este apoio institucional se enquadra perfeitamente na política de socioinclusão aprofundada na Justiça do Amapá em sua gestão. “A Justiça do Amapá historicamente tem demonstrado seu empenho em aprimorar a qualidade de vida da população amapaense, em especial os segmentos mais vulneráveis ou excluídos, por meio de ações que seguem em paralelo à atuação jurisdicional, mas nossa gestão pretende aprofundar e enfatizar ainda mais esta atuação – sem em nenhum momento perder de vista nossa missão principal, claro”, garantiu o magistrado.

“Mas é importante frisar que mesmo a Constituição Federal de 1988 nos impõe esta preocupação. A promoção do tratamento igualitário a todos – independente de gênero, religião, etnia etc. – é um direito constitucional previsto no artigo 5º de nossa Carta Magna, assim como a aplicação da lei e garantia de efetividade dos direitos ali previstos é uma obrigação do Poder Judiciário”, ressalta o presidente do TJAP.

“Assim, vejo esta atuação educativa, de promoção do debate e reflexão sobre soluções e alternativas, como um dever complementar também previsto na nossa lei máxima, mas em caráter mais preventivo”, complementou o desembargador-presidente Adão Carvalho.

O presidente do TJAP enfatizou que o respeito à diversidade é o principal pilar para uma sociedade igualitária, uma das metas de sua administração.

O Conselho Estadual LGBTQIA+

O Conselho Estadual LGBTQIA+ é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de sua competência, integrado à estrutura básica da Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social (SIMS). Sua finalidade é elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.