A Entrega Responsável, ou Entrega Legal, prevista na Lei nº 13.509/2017, é o direito que a mãe biológica (genitora) tem de entregar ou doar sua criança para adoção. A norma tem como objetivo respeitar a decisão da mulher, que pode comunicar sua intenção a qualquer membro da rede de apoio, e garantir seu sigilo para que não gere julgamento ou responsabilização de qualquer espécie. A medida assegura ao juízo competente os meios para buscar uma família adequada para a criança. Assim, para garantir a qualificação das equipes dessa rede de acolhimento na Comarca de Macapá, o Juizado da Infância e Juventude - Área Cível e Administrativa de Macapá, que tem como titular a juíza Stella Ramos, iniciou, nesta quarta-feira (24), no Centro de Ensino Flórence, as capacitações do Projeto Entrega Legal para equipes de saúde da capital amapaense.

A oficina de hoje teve como público alvo servidores da Maternidade Mãe Luzia e teve como tema “Entrega Responsável: Garantia de Proteção e de Direitos”. A programação será encerrada na próxima segunda-feira (29). A atividade foi realizada em alusão ao Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio.

A capacitação aborda tópicos jurídicos e psicossociais que envolvem a entrega legal, como explica Indiane Medeiros, psicóloga do Juizado da Infância e Juventude e também uma das ministrantes. “Falamos dos marcadores legais, pois quando essa mãe manifesta essa decisão, mesmo na rede de atenção da saúde muitas pessoas não compreendem que já é legalmente estabelecido”, observou.

“Pontuamos também aspectos psicossociais, que consideramos quando se faz esse acolhimento, fazendo também um histórico, de como era antes essa entrega e do quanto hoje esse respaldo legal ele garante uma entrega segura que de fato resguarda o direito dessa criança e dessa genitora”, pontua a ministrante.

Uma das participantes desse primeiro dia foi a assistente social Marluce Castro, de 54 anos, que hoje ocupa o cargo de gerente do psicossocial da Maternidade Mãe Luzia, ela destaca que esse momento foi de suma importância para a equipe da maternidade. “Esse momento é muito importante porque ele vem esclarecer muitos momentos que tínhamos dúvidas no hospital sobre essa entrega responsável do bebê,  quando essa mãe não tem condições de assumir essa guarda e ela não sabia o que fazer”, ressaltou.

“Agora, com essa capacitação, tiramos todas as dúvidas e entendemos a importância de dar o encaminhamento certo para ela, direcioná-la sobre o que pode ser feito e fazer com que esse bebê seja resguardado”, ressalta Marluce.

Nesta quinta-feira (25), serão entregues os materiais de divulgação e informativos para pretendentes à adoção e possíveis adotantes com esclarecimentos sobre passos na constituição de uma nova família na Maternidade Mãe Luzia. Já na segunda-feira (29), no Centro de Especialidades Dr. Papaleo Paes (manhã) e na Maternidade Bem Nascer (tarde), a capacitação sobre “Entrega Responsável: Garantia de Proteção e de Direitos” será ministrada à equipe de Pré Natal do Município de Macapá.

“Nesse primeiro momento pensamos nos lugares onde o fluxo é maior, mas pretendemos também fazer com outras portas de entrada. É a questão de ter um preparo para atender sem julgamento, sem preconceito, compreender que é de forma legal para que não aconteçam casos como a gente já viu, desse medo da mulher chegar e falar que quer fazer essa entrega responsável e não está indo por outros meios que sejam ilegais. Então foi pensando nisso para que essa equipe estejam preparadas para quando vier essa demanda, ela saber como lidar”, pontua Breno Rafael, assistente social do Juizado da Infância e Juventude.

Rede de Atendimento:

Em Macapá, a Rede de Atendimento é formada pelo Juizado da Infância e Juventude - Área Cível e Administrativa; Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município - Atendimento de Pré-natal; Maternidades (setor psicossocial); Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Creas) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Conselhos Tutelares, Programas de Saúde da Família, órgãos de defesa e proteção dos direitos da mulher, Grupos de Apoio à Adoção, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual.

Sobre o Dia Nacional da Adoção

Celebrada anualmente no dia 25 de maio, o Dia Nacional da Adoção foi oficializado a partir do decreto de lei nº 10.447, de 9 de maio de 2002.  A data visa conscientizar, refletir e informar sobre esse tema.

A adoção trata-se do ato de acolher uma criança em sua família, fazendo dela um filho. Por meio da adoção cumpre-se um dos princípios essências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é o direito a convivência familiar e comunitária com dignidade.