O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho, e o titular do 5ª Vara do Juizado Especial Cível – Norte, juiz Marconi Pimenta, participaram, no auditório da Fundação Municipal de Cultura (Fumcult), da solenidade de sanção, pela Prefeitura Municipal de Macapá (PMM), das Leis nº 2.668/2023-PMM e nº 2.667/2023-PMM. A medida é resultado de acordos entre o Executivo Municipal e o Sistema de Práticas de Resolução Amigável de Conflito (Siprac/TJAP), coordenado pelo desembargador João Lages, em 2022. A nova legislação, sancionada pelo prefeito Antônio Furlan, dispõe sobre concessões de créditos fiscais e transação judicial para quitação de débitos ajuizados – o que beneficia a população.

A primeira, denominada “Programa Nota Macapá” (Lei nº 2.668/2023-PMM), dará prêmios em dinheiro e desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para pessoa física que solicitar nota fiscal de serviço. O objetivo é incentivar a solicitação de nota, principalmente dos prestadores de serviço.

A segunda, denominada “Transação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Macapá” (Lei nº 2.667/2023-PMM) tem como público-alvo as pessoas que estão em execução fiscal na justiça. A lei possibilita condições de pagamento, como por exemplo: diminuição de juros, multas, parcelamentos para o contribuinte devedor, tornando-o adimplente com o município.

O juiz Marconi Pimenta, magistrado que realizou várias reuniões de conciliação entre PMM e população para tratar do pagamento do IPTU, parabenizou o prefeito e ressaltou que todos ganham com a medida.

"Com essas Leis, ganha o contribuinte e ganha a cidade de Macapá. Resolver conflitos de forma amigável, por meio da conciliação. É vontade solucionar os problemas. Parabéns ao Município de Macapá e ao Poder Judiciário, que fez a conciliação para a efetivação dessa política pública”, frisou o magistrado.

O presidente do TJAP elogiou a iniciativa e destacou que o Poder Judiciário é parceiro do Município em ações efetivas em favor da sociedade.

“As leis trarão muitos benefícios para o Município, que poderá aumentar a arrecadação de recursos e para o cidadão poderá negociar seus débitos e não ser executado judicialmente. Parabéns ao Executivo Municipal por efetivar essa política pública de conciliação. O Poder Judiciário, por meio de convênio com a Prefeitura de Macapá fará uma semana de mutirão para que os contribuintes que estão em execução fiscal poderão regularizar suas dividas junto à PMM. O TJAP está empenhado em aprimorar a prestação jurisdicional e beneficiar a população”, salientou o desembargador Adão Carvalho.

Parceria em prol da sociedade

De 24 a 28 de julho, Poder Judiciário e PMM promoverão em parceria a “I Semana de Conciliação Tributária”, no Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte (Cejusc Norte). Uma reunião entre TJAP e Prefeitura de Macapá, agendada para o dia 27 de junho, alinhará os preparativos para o mutirão de prestação jurisdicional.