Na manhã desta sexta-feira (14), o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Mário Mazurek, participou da solenidade de assinatura da Lei de Criação da Sala de Estado Maior da advocacia no Amapá. O evento, realizado no auditório da Ordem dos Advogados dos Advogados do Brasil/Seccional do Amapá (OAB-AP), garantiu a construção da unidade que assegura a advogados amapaenses um ambiente separado, em caso de prisão.

A implantação da Sala de Estado Maior no Amapá cumpre a prerrogativa prevista no Art. 7°, V da Lei Federal 8906/94 (Estatuto da Advocacia). A pedido da OAB Amapá, o Projeto de Lei que garante a criação do ambiente, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP).

Direito à Sala de Estado Maior

A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de serem presos. A advocacia, portanto, não se enquadra na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, que decidiu pelo fim da cela Especial para quem tem curso superior.

Entre as demais garantias do Estatuto, está a de ter a presença de representante da OAB em casos de prisão em flagrante por questões relativas ao exercício da profissão, sob pena de nulidade.