O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho, o corregedor-geral do TJAP, desembargador Jayme Ferreira e os prefeitos dos municípios de Tartarugalzinho e Porto Grande, Bruno Rezende e José Maria Bessa, respectivamente, bem como o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Amapá (Anoreg), Victor Vales, assinaram, nesta terça-feira (18), o Termo de Cooperação Técnica do Projeto Moradia Legal, na sede do Poder Judiciário, em Macapá. Também estiveram presentes na assinatura os juízes auxiliares da Presidência e Corregedoria do Poder Judiciário, respectivamente Marina Lustosa e André Gonçalves, e a deputada estadual Liliane Abreu. 

O programa Moradia Legal tem o propósito de simplificar a legalização fundiária de lotes em áreas urbanas e rurais nas cidades amapaenses. A iniciativa visa simplificar a legalização de áreas, urbanas e rurais, por meio da regularização fundiária de caráter social e, assim, levar segurança jurídica e cidadania para as pessoas de baixa renda. A medida possibilita a emissão da escritura dos imóveis irregulares em regiões dos municípios. 

“Somente é o dono quem tem o título em seu nome. Portanto, a regularização fundiária possibilita que o cidadão seja efetivamente proprietário. Com esse Termo de Cooperação, as pessoas terão segurança jurídica necessária para acessar créditos e financiamentos, impulsionando, com isso, a produção e geração de emprego e renda. Ou seja, promove o exercício da sua cidadania”, frisou o desembargador-presidente Adão Carvalho. 

O corregedor-geral do TJAP destacou que o Estado do Amapá vem há muito tempo trabalhando com a União para a regularização fundiária pra movimentar a economia. O desembargador Jayme Ferreira enfatizou que a expansão desta cooperação aos dois municípios que aderiram proporciona segurança jurídica e possibilidades de fomento por parte do proprietário. 

“O papel do Tribunal de Justiça, de sua Corregedoria e dos cartórios extrajudiciais nesse trabalho é crucial para que possamos abrir as portas e facilitar que os cidadãos, seja na área rural ou urbana, possam efetuar a regularização fundiária. Com o reconhecimento da posse legítima, o cidadão terá segurança jurídica e acesso a crédito para, desta forma, melhorar sua qualidade de vida”, manifestou o corregedor. 

A responsabilidade das Prefeituras será fazer o georreferenciamento dos lotes em áreas urbanas e rurais. E o Poder Judiciário trabalhará os registros civis junto aos cartórios notariais. 

“Estamos felizes em formalizar essa parceria com o TJAP. Faremos a regularização fundiária urbana de toda a sede de Tartarugalzinho para termos uma cidade realmente toda legalizada. O cidadão com o título de posse poderá fazer empréstimos, além de a ação gerar mais emprego no município. Agradecemos ao presidente do TJAP pela parceria”, pontuou o prefeito Bruno Resende. 

“Muitas áreas de Porto Grande, onde as pessoas possuem somente o Termo de Cessão gera dificuldade financeira. No entanto, com essa cooperação com o TJAP, trabalharemos nos próximos meses aproximadamente 150 títulos definitivos para cidadãos que necessitam. Com certeza este programa vai trazer segurança jurídica para o a população de baixa renda”, comentou o prefeito José Maria Bessa.  

O ‘Moradia Legal’ já beneficiou 282 famílias com adesão das Prefeituras de Macapá e Santana. O programa foi instituído pelo Ato Normativo nº 519/2019, mas iniciado em julho de 2020, com o Distrito de São Joaquim do Pacuí, como piloto. 

A medida faz parte da política de continuidade aos projetos positivos já existentes na atual gestão do TJAP e ampliar o “Moradia Legal” às demais cidades do Estado com o propósito de possibilitar o acesso ao benefício ao maior número de cidadãos.