As práticas voltadas à qualidade e efetividade das decisões judiciais e à redução da judicialização da saúde no Brasil – pública e suplementar – podem ser inscritas no Prêmio “Justiça & Saúde” a partir desta quarta-feira (26/7). Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a distinção vai reconhecer as boas iniciativas que utilizem métodos pré-processuais de solução de conflitos e fortaleçam a cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde.

O Prêmio, instituído pela Resolução CNJ 501/2023, vai ao encontro do trabalho desenvolvido pelo Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que tem adotado medidas concretas para a prevenção de conflitos judiciais e para a qualificação das decisões tomadas por juízes e juízas nas demandas de saúde. Também se espera que o Prêmio estimule parcerias entre o sistema judicial, as instituições de saúde e a sociedade civil que fomentem estratégias sustentáveis e efetivas de solução dos conflitos em saúde.

Considerando a necessidade de incrementar as experiências positivas dentro do eixo temático “Saúde” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, o Prêmio será concedido em dois eixos temáticos – Redução da judicialização; e Ações para fortalecimento da cidadania -, com cinco categorias em cada: Tribunal, Juiz, Sistema de Justiça, Poder Público, Empresas e Sociedade Civil Organizada.

É possível, ainda, inscrever mais de uma prática por interessado ou interessada, desde que em formulários diferentes. Contudo, não será aceita a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria. Conforme o regulamento do “Prêmio Justiça & Saúde do CNJ”, o projeto deve apresentar dados que comprovem sua aplicabilidade e eficácia.

Os critérios de pontuação a serem avaliados incluem a efetividade, a sustentabilidade, a replicabilidade, a inovação, a intersetorialidade, o impacto nas políticas judiciárias, o alcance social, a participação da sociedade civil e os custos financeiros. Os vencedores receberão certificado e terão as práticas divulgadas no Portal do CNJ. Os formulários de inscrição poderão ser enviados até o dia 15 de setembro de 2023.

Acesse a íntegra do regulamento do Prêmio Justiça & Saúde

O supervisor e coordenador do Fonajus, conselheiro Richard Pae Kim, salienta a importância da participação não só dos tribunais e de magistradas e magistrados do país, mas também dos atores do Sistema de Justiça – como Defensorias Públicas, OAB e Ministério Público – e dos órgãos do sistema público de saúde (SUS) e da sociedade civil organizada que têm trabalhado para solucionar os conflitos de interesses no âmbito da saúde pública e suplementar, contribuir para evitar a judicialização e facilitar o fluxo de cumprimento das decisões judicias. “A disseminação das boas práticas será fundamental para avançarmos no atendimento adequado à população brasileira dos serviços de saúde. Este é o objetivo primordial deste prêmio. Esperamos a participação de todos”.