O Grupo Decisório do Centro de Inteligência da Justiça do Amapá (Ceijap) realizou, na manhã desta sexta-feira (28), reunião on-line (via Zoom) que aprovou por unanimidade duas novas Notas Técnicas: NT-06 e NT-07. Aberta pelo desembargador-presidente Adão Carvalho, a reunião contou com apresentação feita pelo juiz Esclepíades de Oliveira Neto, coordenador do Ceijap, que pôs em debate e votação as duas NTs - a primeira que aborda demandas predatórias de massa e a segunda com foco em medidas protetivas de urgência (MPUs).

Segundo o magistrado, a primeira nota técnica trata de demandas predatórias que trazem distorções ou nulidades, como assinaturas forjadas em procurações, partes que desconhecem o processo em que estão inseridas, endereços fictícios etc. “A NT-06 acrescenta alguns elementos que não estavam presentes na NT 04, que contemplava o tema de forma mais geral”, enfatizou. 

“Tomamos como referência na NT-06 documentações da Justiça de São Paulo voltadas à área bancária e adaptamos à nossa realidade e ao Apagão”, detalhou o juiz Esclepíades. “Esta nota também se debruça mais especificamente sobre duas comarcas: de Pedra Branca do Amapari e de Vitória do Jari, a partir de manifestações que preveniam a possibilidade de demandas de massa predatórias”, complementou o magistrado. 

O vice-presidente do TJAP, desembargador Mário Mazurek, e a juíza auxiliar da Presidência, Marina Lustosa, também fizeram observações sobre a demonstração da residência de cada parte na época do Apagão para que possa integrar o processo. O juiz Esclepíades confirmou a relevância da sugestão e comprometeu-se a incluir na nota, sem deixar de ressaltar que “até por respeito à autonomia de cada magistrado, na Nota Técnica apenas fazemos recomendações”.

A NT-06 foi aprovada pela unanimidade dos presentes.

Quanto à Nota Técnica 07, o coordenador da Ceijap recordou reunião realizada no início de 2023, para tratar da cooperação judiciária. “Na ocasião, colegas mencionaram a possibilidade de editarmos uma NT sobre cooperação em violência doméstica e fizemos um pequeno estudo que se materializou nesta Nota Técnica, mas que também é um convite à ideia de construir um manual para gestão de processos de violência doméstica”, defendeu o juiz Esclepíades.

Também presente virtualmente à reunião, o desembargador Carmo Antônio de Souza, à frente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, defendeu que “se já temos uma referência no Pará, assim como usamos São Paulo na Nota Técnica anterior, vamos encaminhar sua proposta o mais rápido possível!”

O juiz Esclepíades observou que ainda há no Brasil uma divergência quanto ao rito próprio da Medida Protetiva de Urgência (MPU). “Às vezes a MPU é tratada como tutela antecipada cível, às vezes como cautelar criminal. Seja como for, isso impacta na classificação em sistema e nos números e estatísticas que entregamos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, ressatou.

“Seja qual for o tratamento, independente da minha opinião pessoal, que nem vou externar, o ideal é que seja um tratamento único, senão cada juiz pode assumir uma posição e um plantonista ainda pode variar dentro da mesma unidade”, observou o juiz Esclepíades.

“O que a NT-07 diz: recomendamos que sejam utilizadas as MPUs com uma redação que a maioria usa – com referência em Macapá, Santana e Laranjal do Jari –, e produzimos uma referência que inclui uma medida atípica que é a limitação do uso de redes sociais”, detalhou o juiz, que teve a proposta unanimemente aprovada.

A juíza Marina Lustosa registrou que “uniformização ajuda muito, inclusive por direcionar melhor o juiz de plantão – o juiz Esclepíades está de parabéns pela iniciativa”. 

O desembargador Carmo Antônio aderiu à manifestação, “acrescentando os parabéns também à Sônia Ribeiro, secretária da Coordenadoria da Mulher, pelo trabalho que está fazendo junto com o juiz Esclepíades”. Também aderiram à manifestação o desembargador-presidente Adão Carvalho e o vice-presidente Mário Mazurek.

Além dos já citados, também participaram da reunião: o corregedor-geral de Justiça, desembargador Jayme Ferreira; o presidente da Turma Recursal do Estado do Amapá, juiz Décio Rufino; servidor Ider Baptista; e servidor Edgar Castelo.