A Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sob o comando da juíza auxiliar da Presidência, Marina Lustosa, estabeleceu, nesta segunda-feira (14), por meio da Portaria nº 003/2023, uma série de novos procedimentos que dinamizam o trâmite de precatórios. Somente de março de 2023 até o momento, a Secretaria já viabilizou o pagamento de R$ 91.891.864,13, divididos em 1.083 precatórios, mas a efetivação de tais medidas aumenta o potencial de entrega da unidade. (CONFIRA A PORTARIA NA ÍNTEGRA)

Com a Portaria 003/2023, por meio da qual a magistrada usa de prerrogativas previstas na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a juíza automatiza, suprime ou acelera, sem perda de qualidade no trabalho ou de segurança jurídica nos procedimentos, o trâmite de precatórios na Justiça do Amapá.

O motivador da portaria foi uma série de fatores, como: o elevado número de feitos em trâmite na Secretaria; a necessidade aplicar os princípios da celeridade e da economia processual; e mais uma série de preceitos legais que concedem esta competência à juíza auxiliar da Presidência.

Os precatórios são valores a receber, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de vitória judicial contra a fazenda pública (instituições públicas vinculadas aos poderes executivo, legislativo e judiciário, fundações e autarquias).

Além dos estudos internos à Secretaria de Precatórios e a busca constante pelo aperfeiçoamento contínuo da gestão do setor, a medida também decorre de diálogos com segmentos profissionais ligados à atuação da área, como a reunião com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Amapá (OAB/AP), advogado Auriney Brito.