O presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho, acompanhado da juíza auxiliar da Presidência do TJAP, Marina Lustosa e do titular do 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá, juiz Marconi Pimenta, participou, nesta terça-feira (19), no Palácio do Setentrião, da sanção da Lei Nº 2.891, que institui ações de enfrentamento ao feminicídio no Amapá. A nova Legislação Estadual, de autoria de sete deputadas estaduais e sancionada pelo Governador do Estado do Amapá, Clécio Luís, visa promover o combate ao crime, fortalecimento e a articulação da Rede de Atendimento à Mulher (RAM), com o propósito de reduzir o número de feminicídios no estado do Amapá e prestar assistência articulada e integral às vítimas.

A Lei é de autoria das deputadas deputada Alliny Serrão, presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), Edna Auzier, Aldilene Souza, Liliane Abreu, Dayse Marques, Telma Nery e Zeneide Costa. A medida prevê a criação do Plano Estadual para o Enfrentamento ao Feminicídio.

“Com essa Lei, trabalharemos juntos com mais força na prevenção e repressão do feminicídio. Que essa medida nos traga a esperança de dias melhores e mais paz no Amapá. Nós nos empenharemos para diminuir esse tipo de crime no estado”, comentou o governador.

A presidente da Alap agradeceu a sanção ao governador e o apoio dado pelo presidente do TJAP aos projetos, programas e iniciativas em defesa da mulher.

“Essa Lei é fruto do trabalho conjunto de parlamentares empenhadas em aprimorar o combate ao feminicídio nas cidades amapaenses. A Alap cumpre o seu papel perante a sociedade na defesa de direitos e estamos felizes pela sanção do governador e pelo apoio do Judiciário”, comentou a deputada Alliny Serrão

O presidente Adão Carvalho ressaltou a importância da sanção no combate ao feminicídio. O desembargador parabenizou as deputadas autoras da Lei e o governador do Amapá pela ação efetiva. O chefe do Poder Judiciário reafirmou o compromisso da Justiça Estadual na punição e prevenção deste tipo de crime e em políticas públicas de acolhimento.

O presidente do TJAP também reforçou que, desde 2018, o enfrentamento à violência contra a Mulher passou a ser uma política do Poder Judiciário, via sua Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que tem à frente o desembargador Carmo Antônio de Souza. Adão Carvalho disse ainda que apoia toda e qualquer iniciativa ou políticas de enfretamento em defesa da mulher.

“Combater o feminicídio é essencial para a nossa sociedade. A proteção das mulheres e o enfrentamento à violência de gênero é uma política do Poder Judiciário. Parabéns AP Legislativo e Executivo pela sanção desta Lei essencial. Reafirmamos nosso compromisso com essa importante causa e apoio às instituições no fortalecimento das medidas protetivas em favor das vítimas. A Justiça Estadual está pronta para responder severamente contra esse crime hediondo”, pontuou o presidente do TJAP.

Também estiveram presentes no evento o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado, representantes da Rede de Atendimento à Mulher, associações de classe, movimentos sociais e imporensa.

Crime de feminicídio

O feminicídio consiste no homicídio de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação por ser mulher, como em caso de crime antecedido por violência física ou sexual. Esse tipo de crime tem motivações como ódio, desprezo ou desejo de exercer controle e poder sobre as mulheres.

No âmbito jurídico, o feminicídio é tratado como uma circunstância agravante do crime de homicídio e foi incluído na lista de crimes hediondos, o que o torna ainda mais grave. Pode ser comparado, por exemplo, a crimes de extermínio motivados por características alheias aos atos da vítima.

No ano passado, oito mulheres foram vítimas de feminicídio, no Amapá. Até setembro de 2023, já ocorreram seis casos.