Em reunião realizada na segunda-feira (25), a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), formada por magistrados e servidores do Poder Judiciário, representantes do Executivo estadual e municipal e Defensoria Pública do Estado (DPE/AP) alinhou seu cronograma de ações. O encontro, realizado na sede do TJAP, foi conduzido pelo coordenador da Comissão, desembargador Carmo Antônio de Souza, com a presença da juíza auxiliar da Presidência, Marina Lustosa e da  titular da 1ª Vara Cível de Santana, juíza Aline Perez. O objetivo é um trabalho conjunto na promoção da paz social e a busca de soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos com efetividade, celeridade e economia do dinheiro público.

Também estiveram presentes os membros da Comissão: a representante do Instituto Amapá Terras, Josiane da Silva; o secretário Municipal do Meio Ambiente de Macapá, Valcir Marvulle; a defensora pública Thalita Araújo Silva e o secretário da Comissão de Soluções Fundiárias e servidor do TJAP, Mateus Meireles.

Na ocasião, foi explicado o funcionamento da Comissão, apresentadas demandas que já foram encaminhadas para o grupo de trabalho e apresentado o regimento interno. Além disso, foram definidas as medidas a serem executadas e agendadas reuniões mensais para alinhamento das atividades.

O coordenador do Comitê Estadual para assuntos fundiários TJAP, desembargador Carmo Antônio de Souza, ressaltou que o propósito é a busca consensual de soluções para conflitos fundiários coletivos.

“Nosso trabalho consiste em cumprir determinações judiciais, como por exemplo, reintegração de posse, sem a necessidade do uso da força, pois isso gera consequências traumáticas para todos os envolvidos inclusive, muitas vezes, para o proprietário da terra. O diálogo entre as partes é fundamental para esse entendimento. Essa parte administrativa é essencial. A atividade principal da comissão é promover estratégias para o cumprimento desses mandatos coletivos, mas também criar um ambiente propício para que as desocupações ocorram da maneira mais pacífica possível”, frisou o desembargador Carmo Antônio de Souza.

Mais sobre a Comissão de Soluções Fundiárias

 Instituída pela Portaria nº 69322/2023-GP/TJAP, a Comissão de Soluções Fundiárias do TJAP tem entre as atividades desenvolvidas, visitas técnicas às ocupações urbanas e rurais, a confecção de relatórios das áreas ocupadas e a intensa interlocução com as partes por meio da mediação.

Com caráter administrativo, a Comissão de Soluções Fundiárias visa ser um apoio operacional aos juízes para o cumprimento dos mandados de reintegração de posse e despejo coletivo. O grupo poderá ser acionada pelos magistrados, partes do processo, instituições públicas e demais atores interessados na lide.

A comissão foi criada por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF (ADPF), do Supremo Tribunal Federal, que impôs, em 2021, um regime de transição para a retomada da execução das decisões de despejo coletivo, que foram suspensas tendo em vista as restrições sanitárias decorrentes da covid-19. Por conta disso, foi determinado pelo STF a instalação desses grupos de trabalho para servir de apoio operacional aos juízes com o objetivo de viabilizar o cumprimento dos mandados de reintegração de posse e despejos de natureza coletiva, além de realizar visita técnicas e audiência de mediação.

Com o advento da resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as referidas comissões foram regulamentadas em âmbito nacional em todo poder judiciário brasileiro.