O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) comemora, neste dia 05 de outubro de 2023, os 32 anos do início de sua instalação jurisdicional e da posse dos magistrados aprovados no 1º Concurso de Juiz de Direito. Do total de 28 aprovados, 13 estão no exercício das atividades. Seis deles como desembargadores, sendo: Adão Carvalho (presidente do TJAP), Mário Mazurek (vice-presidente), Agostino Silvério Junior (ouvidor-geral), Carmo Antônio de Souza (vice-presidente do TRE-AP), João Lages (presidente do TRE/AP) e Rommel Araújo (diretor da Escola Judicial). Os outros sete exercem a magistratura no 1º grau, sendo eles: Stella Simone Ramos, Alaíde Maria de Paula, Antônio Ernesto Colares, José Luciano de Assis, César Augusto Scapin, Décio José Santos Rufino e Reginaldo Gomes de Andrade. Para saber mais sobre a trajetória, acompanhe o artigo abaixo, redigido pelo historiador Marcelo Jaques e pelo museólogo Michel Ferraz, membros da Seção de Memória Institucional do TJAP:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

No dia 05 de outubro de 1988, em sessão solene do Congresso Nacional, foi promulgada a nova Constituição na República Federativa do Brasil. A Carta surgia em um contexto de redemocratização do país, após duas décadas de governos militares, como fruto de amplos debates entre as diversas forças constituídas no cenário nacional. Por fim, prevaleceu em seu texto o respeito ao Estado Democrático de Direito e à cidadania, o que lhe rendeu o apelido de “Constituição Cidadã”.

CRIAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ

A Carta Constitucional de 1988 também inovou no que se refere à organização político-administrativa do país. A partir da experiência da transformação do Território Federal de Rondônia em Estado (1981), os Constituintes estabeleceram, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a conversão de dois outros territórios em entes autônomos, bem como a criação do Estado de Tocantins – desmembrado do Estado de Goiás. Assim, ficou estabelecido pelo art. 14 da ADCT que “Os Territórios Federais de Roraima e do Amapá seriam transformados em Estados Federados, mantidos seus atuais limites geográficos”.

A data, 05 de outubro, é importante para a nação brasileira, não só pelo surgimento de diversos direitos e seus respectivos instrumentos de garantia inscritos na constituição, mas também pela melhor redistribuição político-administrativa do território nacional, trazendo desenvolvimento para as regiões que se tornaram autônomas.

INSTALAÇÃO DO JUDICIÁRIO AMAPAENSE

Com a criação do Estado, surgiu a necessidade de implantação de seus poderes constitucionais, dentre eles o Poder Judiciário. Assim, em 25 de janeiro de 1991, os seis novos desembargadores do novo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá foram empossados na Sala de Sessões do Tribunal do Júri do Fórum de Macapá.

Em 04 de março do mesmo ano tomou posse o Dr. Marco Antônio da Silva Lemos, o que completou a Corte de Justiça. O 25 de janeiro de 1991 tornou-se marco na celebração da Justiça Estadual, por simbolizar a criação do seu Tribunal de Justiça, com a posse dos seus primeiros desembargadores.

Composta a egrégia Corte do Tribunal, tornou-se necessário dispor sobre o corpo de magistrados e serventuários necessário ao seu pleno funcionamento. Em meados daquele ano foi formada uma comissão, presidida pelo des. Honildo Amaral de Mello e Castro, com a incumbência de promover o primeiro concurso público para Juiz de Direito do Amapá. A partir dos trabalhos da comissão foi publicado o edital do certame que trouxe a previsão de 28 vagas para o cargo de juiz, bem como o respectivo calendário de provas.

A primeira prova, de um total de 04 avaliações, aconteceu no dia 11 de julho de 1991. No dia 09 de setembro o presidente do TJAP, des. Dôglas Evangelista, divulgou a lista dos candidatos aprovados no certame. Já na manhã do dia 16 de setembro foram nomeados 28 juízes aprovados nas vagas ofertadas.

Concluídas as etapas do concurso, era hora de empossar os magistrados que ficariam responsáveis pelo funcionamento do primeiro grau de jurisdição do judiciário Tucuju. Foi então que, no dia 05 de outubro de 1991, com a posse dos primeiros juízes, deu-se a instalação definitiva do Poder Judiciário Estadual, conferindo-lhe plena jurisdição sobre o território amapaense. O evento foi realizado no Teatro das Bacabeiras e contou com a presença de representantes dos três poderes Estaduais, bem como autoridades civis, militares e religiosas, em meio a clima festivo e de muita esperança no novo quadro que se implantava.

Na ocasião da posse o Des. Mário Gurtyev saudou os Juízes:

“Laborando a sete mãos, experimentamos as mais variadas sensações, desde o nefasto sentimento de impotência frente a algumas frustrantes situações surgidas, até as agradáveis vibrações reluzentes nas ocasiões em que grandes obstáculos eram suplantados. O certo é que, palmilhando degrau por degrau, hoje vemos instalada, oficialmente, a Justiça do Estado do Amapá. Entretanto, vale enfatizar, a tarefa não está terminada. Há muito a ser feito, até podermos afirmar a aptidão do Judiciário Estadual a distribuir a justiça nos moldes almejados pela sociedade. Todavia, doravante, com a investidura de Vossas Excelências, Senhores Juízes, temos a certeza de que os trabalhos ganharão desenvoltura e de que a missão de implantar a justiça desejada chegará ao seu termo o mais breve possível e a contento.” (AMAPÁ, 05.10.1991, p. 06)

E o então presidente do TJAP, Des. Dôglas Evangelista Ramos, assim descreveu a importância daquele momento:

“(...) Com a posse dos primeiros sete desembargadores, em data de 25 de janeiro do fluente ano, coube aos mesmos a honrosa incumbência, nesta fase de implantação administrativa, da estruturação do Poder Judiciário, ficando, entrementes, até esta data, sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a ação jurisdicional no Estado. Com a posse dos Juízes Estaduais, hoje, instala-se o Estado do Amapá em sua plenitude. Pretendemos construir um sistema judiciário moderno, informatizado, cuja celeridade processual será alvo que constantemente perseguiremos...” (AMAPÁ, 05.10.1991, p. 19-20)

A partir dali, coube a esses jovens juízes a responsabilidade de levar a prestação jurisdicional regiões mais distantes do Estado do Amapá, para assim fazer valer a garantia do cumprimento legal e do exercício da cidadania, mesmo que para isso fosse preciso enfrentar os mais diversos desafios. Anos depois, no exercício da judicatura, alguns desses magistrados se tornaram desembargadores, chegando a presidir a Corte de Justiça estadual e/ou ocupar outras funções de grande relevância dentro do Tribunal de Justiça do Amapá e em outros órgãos do Judiciário Nacional.