Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Amapá participam do Curso sobre “Lei de Crimes Ambientais”, ministrado pelo professor Silvio Luiz Maciel. Iniciado no dia 27 de outubro de 2023, com encerramento marcado para 11 de dezembro próximo, a capacitação  é na modalidade remota, com carga horária: 20 (vinte) horas. A qualificação é ofertada pela Escola Judicial do Amapá (EJAP), na sede da unidade. 

Segundo o ministrante, o estudo da lei de crimes ambientais é de extrema importância em razão do bem jurídico tutelado nessas normas incriminadoras.  Ainda, de acordo com o professor Silvio, a Constituição Federal de 1988 constitui um dos documentos mais modernos do mundo em matéria de proteção ambiental.

“A lei de crimes ambientais surgiu com o objetivo de dar efetividade a essas normas constitucionais de proteção do meio ambiente, inclusive, as normas constitucionais que tratam da reparação do dano ambiental (princípio do poluidor-pagador). Sem embargo da proteção administrativa e cível do meio ambiente materializada nas normas jurídicas dessa natureza a proteção penal é imprescindível em razão da magnitude do bem jurídico imprescindível à saúde humana e a própria existência da sociedade”, afirmou o professor.  

Durante todo o curso, os participantes terão a oportunidade de conhecer os aspectos gerais da Lei de Crimes Ambientais, compreender as especificidades da lei de crimes ambientais cujos institutos jurídicos estão especialmente relacionados com a reparação ou a compensação do dano ambiental, compreender ainda como se dá a aplicação da pena na sentença criminal condenatória por delito ambiental e como são aplicados os efeitos extrapenais da condenação como, por exemplo, o confisco dos instrumentos do crime ambiental ou mesmo a liquidação forçada da pessoa jurídica.