O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Juizado da Infância e Juventude - Área de Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas de Macapá, realizou, na segunda-feira (13), inspeção judicial no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que presta Serviço de Proteção Social Especial a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo da fiscalização, conduzida pela juíza Laura Costeira, foi verificar questões estruturais, funcionalidade e serviços ofertados nos centros de socioeducação.

“Os equipamentos têm uma estrutura física muito boa, a equipe técnica é de qualidade, mas o quadro de pessoal ainda é baixo”, comentou a magistrada. “A lei prevê que cada equipe deve trabalhar com 20 adolescentes e no CREAS Cidadania, por exemplo, nós estamos com 72 jovens. Ou seja, cada equipe trabalha com mais de 30 pessoas. Portanto, o município já poderia ter quatro Centros em razão da população. Então, a partir daqui, nós vamos chamar para o debate o Ministério Público Estadual, a Prefeitura de Macapá, os próprios legisladores para ver como podemos resolver essa situação”, concluiu a juíza Laura Costeira.

A medida segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Resolução nº 77/2009, que dispõe sobre a fiscalização nos estabelecimentos e entidades de atendimento a crianças e adolescentes quanto ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante as ações são verificadas se as medidas são efetivamente cumpridas, quais as oficinas oferecidas aos jovens e se os centros atendem às necessidades dos socioeducandos.

Durante as inspeções, a juíza conversou com Iraci Almeida, a diretora de Proteção Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) e servidores da unidade.

“Trabalhamos para atender aos pedidos, principalmente na estrutura física do nosso prédio, como por exemplo, melhorias no forro, película nas janelas para proteger os servidores do sol. Aproveitamos para dizer que estamos muito satisfeitos com essa parceria com o Poder Judiciário por meio do Juizado da Infância e Juventude - Área de Políticas Públicas e Execução de Medidas Socioeducativas de Macapá”, comentou Iraci Almeida.

Nas vistorias, a magistrada foi acompanhada de servidores do Juizado e agentes socioeducativos.