Na última segunda-feira (13), a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), presidida pelo desembargador Carmo Antônio de Souza, realizou uma visita técnica na área do Ramal do Cajueiro, no bairro Jardim de Deus, na cidade de Santana. A vistoria foi solicitada pela juíza Aline Perez, titular da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, e se refere a uma Ação de Reintegração de Posse. A iniciativa teve o propósito de conhecer a área, bem como os ocupantes e suas vulnerabilidades socioeconômicas com a finalidade de estabelecer uma eventual tentativa de resolução do processo pela via conciliatória.

A visita técnica está regulamentada na Resolução nº 510/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na vistoria, a equipe do Poder Judiciário conversou com famílias que habitam 25 residências, onde foram identificados os seguintes fatores: o perfil socioeconômico dos ocupantes; o grau de consolidação da ocupação e alternativas disponibilizadas pelo Poder Público e pelas próprias partes para solucionar a demanda.

O desembargador Carmo Antônio de Souza explicou para as pessoas da região que a Comissão tem uma missão pacificadora na qual a prioridade é buscar soluções intermediárias para que o conflito desapareça.

“Essa é a primeira vistoria técnica de nossa Comissão – algo histórico para nós. Espero que cada morador aqui tenha compreensão que estão numa área que não é legalmente sua, mas, junto com o proprietário legal, queremos entrar em um acordo todos juntos. Reforço que nossos relatórios não interferem na decisão do juiz, que julgará o caso de acordo com a Lei”, disse o magistrado.

Ação de Reintegração de Posse

O autor da ação afirma ser legítimo titular da posse e domínio do imóvel, com área de aproximadamente 27.031m² ao passo que os ocupantes alegam que a área estava abandonada. Tal debate ensejou o processo judicial nº 0004478-55.2021.8.03.0002.

Em audiência de instrução realizada em 06 de setembro de 2023, a juíza Aline Pérez proferiu decisão para que a Comissão de Soluções Fundiárias fosse acionada para realizar visita técnica ao local do litígio com a elaboração do relatório para que pudesse ser anexado nos autos do processo.

Sobre a Comissão

Instituída pela Portaria nº 69322/2023-GP/TJAP, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJAP tem por objetivo a promoção da paz social e a busca de soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos com efetividade, celeridade e economia do dinheiro público.

Entre as atividades desenvolvidas, destacam-se as visitas técnicas às ocupações urbanas e rurais, a confecção de relatórios das áreas ocupadas e a intensa interlocução com as partes por meio da mediação.

Com caráter administrativo, a Comissão de Soluções Fundiárias visa ser um apoio operacional aos juízes. A comissão poderá ser acionada pelos magistrados, partes do processo, instituições públicas e demais atores interessados na lide.

Faz parte dela: juízes de Direito do TJAP, membros do Ministério Público do Estado, Defensoria Pública do Amapá, Advogados, Poder Executivo e componentes da sociedade civil.