Desde março de 2023, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sob a gestão do corregedor-geral do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, se empenhou para a eficácia dos serviços dedicados ao aperfeiçoamento contínuo da qualidade e celeridade do fluxo processual, fiscalização da atuação do Poder Judiciário em todas as Comarcas do Estado e aprimoramento da prestação jurisdicional. As atividades contam com a dedicação do juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, André Gonçalves, e toda a equipe técnica da unidade especializada. Ao longo destes nove meses de trabalho, quando contou com o suporte da Presidência do TJAP, a CGJ desenvolveu uma nova forma de correição, com um viés colaborativo e participativo. O corregedor-geral avaliou o balanço das atividades como positivo para a Justiça Estadual e consequentemente para a sociedade amapaense.

1ª edição da Semana Nacional do Registro Civil – REGISTRE-SE

 Após minucioso planejamento, a CGJ promoveu, no período de 8 a 12 de maio, por meio da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex), a 1ª edição da Semana Nacional do Registro Civil – REGISTRE-SE, no Amapá, em parceria com 15 instituições. A iniciativa seguiu a atividade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em todo o Brasil. Na jurisdição do TJAP, o trabalho foi concentrado nos três municípios de maior contingente populacional, que são: Macapá, Santana e Laranjal do Jari, com um total de efetivada “existência oficial” de 4.272 pessoas. O desembargador-corregedor Jayme Ferreira conduziu a desafiadora empreitada de tornar visíveis os invisíveis.

Regularização fundiária

Nos meses de agosto e setembro, a CGJ e Presidência do TJAP, firmaram um Acordo de Cooperação para a execução do projeto “Moradia Legal”, com as Prefeituras de Porto Grande, Tartarugalzinho e Laranjal do Jari. O resultado foi a entrega de 138 Títulos de Domínio de Imóveis Urbanos, devidamente registrados, às famílias dos municípios de Tartarugalzinho e Porto Grande. O Poder Judiciário trabalhou os registros civis junto aos cartórios notariais.

Também em setembro, a Corregedoria promoveu o Seminário Solo Seguro: desafios da Regularização Fundiária no Estado do Amapá. O evento reuniu profissionais especialistas com o objetivo de aperfeiçoar o diálogo e tratativas para regularizar terras do Amapá de uma forma geral.

Além disso, alinhada aos movimentos da Corregedoria Nacional de Justiça sobre as tratativas de regularização fundiária, a CGJ coordenou inúmeras reuniões com o Governo do Estado do Amapá, Ministério Público Estadual e Federal e cartórios de imóveis com o propósito de acompanhar os procedimentos indispensáveis para o registro efetivo das Glebas da União e a transferência para o Estado do Amapá, bem como a atuação dos Oficiais de Registro de Imóveis na prática dos atos em questão.

“A Corregedoria, nesses nove meses da nossa gestão, deu uma ênfase muito especial ao extrajudicial do nosso Estado. Nós temos conhecimento de que temos grandes deficiências nos registros das terras públicas, que sejam urbanas, sejam rurais, então esse foi um dos focos do nosso trabalho. E há que se exaltar o desembargador Agostino Silvério Junior, que criou a Cogex dentro da CGJ, que trabalha correições e do controle extrajudicial dos nossos cartórios. É uma equipe valorosa que desenvolve com resultados positivos em ações sociais voltadas para a regularização fundiária. Sobre isso, tivemos o advento da concretização da transferência das terras para o Estado do Amapá, e que houve uma efetiva participação da Coordenadoria. Nós já estamos com um grande número de glebas registradas e com o trabalho planejado para 2024 com este propósito”, detalhou o corregedor-geral do TJAP.

“E ainda trabalhamos juntamente com a Presidência o programa Moradia Legal, que iniciou em gestões anteriores, dos desembargadores João Lages e Rommel Araújo, que teve continuidade com o presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho. Essa iniciativa propiciou a regularização fundiária rural. Fizemos dois grandes eventos, em Tartarugalzinho e Porto Grande, com a entrega de títulos, o que legitimou áreas de centenas de cidadãos. Ou seja, a atuação da Corregedoria no extrajudicial foi efetiva e norteada pelos nossos eixos principais, que são o colaborativo e o cooperativo. Paralelo a isso, promovemos o Seminário Solo Seguro, que possibilitou o alinhamento do tema”, destacou o desembargador Jayme Ferreira.

Ciclo de Correições 2023

De junho a novembro, a CGJ promoveu o Ciclo de Correições Ordinárias 2023, quando o Corregedor-Geral, o juiz auxiliar da Corregedoria e equipe técnica do órgão percorreram todas as Comarcas do TJAP, nas cidades amapaenses. A atividade consiste em inspeções ou revisões periódicas realizadas nas unidades judiciárias pela Corregedoria-Geral da Justiça, têm a finalidade de garantir a qualidade e eficiência do funcionamento do sistema judiciário.  A ação é realizada anualmente, de forma presencial, em pelo menos 1/3 de todas as unidades que compõem a justiça estadual, conforme estabelecido obrigatoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A rotina busca, com isso garantir uma atuação com transparência e ética e o fortalecimento da confiança do público. Em todas as Comarcas do Amapá, o Desembargador Jayme Ferreira detalhou sobre a importância da colaboratividade, cooperatividade e a fiscalização sobre os trabalhos judiciários do 1º Grau de Jurisdição.

“Nesses últimos nove meses que nós assumimos a Corregedoria, implantamos uma nova filosofia de trabalho correicional. Além dos eixos tradicionais da CGJ, que são o orientativo e disciplinar, ambos linhas mestras de nossa unidade, percebemos que trabalhar somente nesses pontos não seria suficiente para que buscássemos junto ao 1º Grau uma melhor jurisdição. Foi preciso trazer mais criatividade, e implementamos os vieses da cooperação e da colaboração, para modular todo o nosso trabalho”, pontuou o corregedor-geral.

“Isso refletiu nas Correições que nós fizemos em todas as unidades judiciais nesse ano. Com excelente diálogo entre magistrados e servidores, que resultou na integração entre as equipes da Corregedoria e do 1º Grau. Essa ação conjunta é essencial para que possamos melhorar a jurisdição e prestar sempre mais e melhor um serviço à nossa população, que é a destinatária final da prestação jurisdicional”, frisou o desembargador Jayme Ferreira.

Correição extrajudicial ordinária

A Corregedoria realizou a correição extrajudicial ordinária em 11 cartórios do Estado, com o objetivo de aferir a regularidade dos atos notariais e registrais, mediante fiscalização, e orientação aos Delegatários, constituindo objeto da Correição a escrituração contábil, análise das instalações, recursos materiais, atendimento ao público, medidas e equipamentos de segurança, recursos tecnológicos e padrões mínimos de tecnologia da informação, bem como comunicação e alimentação eletrônica dos bancos de dados nacionais e uso dos sistemas de registros eletrônicos.

Renda mínima para as serventias deficitárias e o custeio dos atos gratuitos praticados por força de lei

A GGJ trabalhou para que a Comissão Gestora do Fundo de Estruturação do Registro Civil do Estado (FERC), composta por representantes da Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá, da Corregedoria-Geral de Justiça e da Associação dos Notários e Registradores do Amapá (Anoreg), tornar o FERC mais efetivo, transparente e operacional em relação às suas finalidades, pautadas na compensação de atos gratuitos praticados pelo Registrador Civil por força de legislação e a complementação da receita bruta mínima das serventias extrajudiciais deficitárias.

A medida se tornou realidade neste mês de novembro. Com isso, graças ao trabalho da CGJ, o Poder Judiciário amapaense criou as condições necessárias para que eles possam ter a estrutura mínima adequada para atender a população.

“A maioria dos cartórios é deficitária e precisa ter uma renda mínima, pois não é justo um servidor trabalhar todos os dias prestando um relevante serviço público e não ter a remuneração condigna para sobreviver e bancar ele mesmo com todas as despesas dos cartórios extrajudiciais. O TJAP fez concurso, trouxe delegatários concursados, colocou cada um no seu cartório, e nós tivemos, ao longo do tempo, a desistência das delegações porque os cartórios não eram minimamente rentáveis. Então nosso papel ao assumir a Corregedoria foi abraçar essa causa e conseguimos agora, nos últimos dois meses, a aprovação do FERC. Isso reflete sempre na boa prestação do serviço ao cidadão”, explicou o magistrado titular da CGJ.