A 1ª Vara de Competência Geral e Tribunal do Júri da Comarca de Laranjal do Jari aplicou a Lei 14.717 (sancionada em 31 de outubro de 2023), que institui pensão especial aos filhos e dependentes de vítimas de feminicídio, em decisão inédita no estado do Amapá. A determinação integrou os autos da sentença da Ação Penal nº 0002641-10.2022.8.03.0008, na qual o Conselho de Sentença, sob a presidência do juiz substituto Hauny Rodrigues, condenou réu por homicídio qualificado (em razão do sexo da vítima) da vítima Darlene dos Santos Araújo na presença dos filhos do casal. A pena de reclusão foi fixada em 32 anos, 9 meses e 22 dias em regime inicial fechado. O júri popular foi realizado na quarta-feira (28), como pauta que integra o Mês Nacional do Júri.

De acordo com a Lei 14.717/2023, a pensão especial é instituída aos filhos e dependentes (com menos de 18 anos de idade) que ficarem órfãos em razão do crime de feminicídio (tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal –, conforme incluído pela Lei nº 13.104, de 2015), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Segundo o parágrafo primeiro desta lei, o benefício, no valor de um salário mínimo, será pago ao conjunto dos filhos e dependentes com menos de 18 anos na data do óbito de mulher vítima de feminicídio e será concedido, ainda que provisoriamente, desde que requerido, sempre que houver indícios fundamentados de materialidade do crime A norma não permite ao autor, coautor ou cúmplice do crime representar os beneficiários para receber e administração a pensão especial.

Na sentença, o magistrado Hauny Rodrigues, que no ato substituía o titular da comarca (juiz Davi Schwab Kohls), determinou ainda o encaminhamento da sentença à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Laranjal do Jari e à Agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) da Comarca, além do estudo social por parte do Conselho Tutelar e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) – com encaminhamento dos respectivos laudos ao juízo da Infância e Juventude da Comarca.

Além da reclusão e da determinação da pensão, o magistrado ainda aplicou o Artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por verificar que o feminicídio praticado no âmbito doméstico, mediante violência contra a mulher, atrai a incidência específica do Tema nº 983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.”

Assim, o juiz Hauny fixou o valor mínimo do dano moral suportado pelas vítimas indiretas deste crime, filhas da vítima direta, em R$ 30.000,00, “a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês desde a morte de DARLENE DOS SANTOS ARAÚJO, nos termos do artigo 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ.”