A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Marina Lustosa e o titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte, juiz Marconi Pimenta, alinharam, em reunião ocorrida no TJAP, nesta quarta-feira (29), com o titular da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), procurador Thiago Albuquerque e diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP), Rorinaldo Gonçalves, uma parceria entre o Judiciário e Executivo, para a realização da I Semana Nacional da Regularização Tributária, com o tema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”, no Estado. Também presentes equipes técnicas das três instituições.

A ação, que ocorrerá de 11 a 15 de dezembro de 2023, consiste na conciliação para negociação, parcelamento e pagamento de dívidas da população. A iniciativa ocorrerá no Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte (Cejusc Norte), com a presença de magistrados, procuradores do Estado e equipes técnicas do TJAP, PGE e Detran/AP.

A iniciativa possibilitará a realização de acordos nos processos de execução fiscal em trâmite entre o cidadão, junto a PGE. No caso do Detran, pessoas que negociarem pendências poderão retirar os carros que estão apreendidos no órgão, com diminuição das taxas e multas para facilitar a recuperação do bem, que se encontra do pátio da instituição.

Mais sobre a I Semana Nacional da Regularização Tributária

A Semana Nacional da Regularização Tributária é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída  pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da por meio da Resolução CNJ n. 471/2022.

Com a medida, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação e incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos.

“Com essa parceria, atendemos a um pedido do presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, para promovermos uma semana de regularização tributária. Conseguimos deliberar aqui duas vertentes. Uma em relação ao Detran, para possibilitar que pessoas retirem seus  carros que estão apreendidos no depósito do órgão, com a diminuição de valores para que isso aconteça. E também uma possibilidade de conciliação nos executivos fiscais em trâmite na Justiça Estadual . Nosso propósito é fazer um levantamento desses Processos quanto aos executivos fiscais junto a PGE. E no Departamento de Trânsito, trabalhemos junto ao Legislativo para a  aprovação de uma Lei que já está minutada e será encaminhada ao governador do Amapá para aprovação, com o objetivo de redução substancial da taxa de liberação dos veículos e parcelamento de multas”, detalhou a juíza auxiliar da Presidência TJAP, Marina Lustosa.

O juiz Marconi Pimenta pontuou a importância da conciliação e enalteceu a parceria interinstitucional em favor da sociedade.

“Estamos repetindo o sucesso do que já foi feito pelo TJAP em relação a esses compromissos fiscais, pois já conseguimos muitos acordos e a população realmente tem a tendência à cultura da paz, para o bom pagamento. Então, basta oferecer condições para tal, tendo em vista a dificuldade financeira que passam às famílias. A depender da proposta, as pessoas realmente se colocam à disposição para pagarem seus compromissos. Vamos nos empenhar para que essa conciliação seja mais uma grande porta de resolução dos conflitos de forma amigável”, pontuou o magistrado.

Os gestores da PGE e Detran/AP também exaltaram a parceria e o beneficio das conciliações para a sociedade amapaense.

“É muito importante a PGE participar da Semana Nacional de Conciliação Tributária, pois o Estado que está com o seu Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023 ainda aberto e será uma forma de, junto com o TJAP e Detran, trabalhar as conciliações. Desta forma, todos poderão firmar acordos e todas as partes serão beneficiadas”, comentou procurador-geral do Estado Thiago Albuquerque

"Será essencial para o cidadão, pois a pessoa terá a chance de recuperar o seu bem, que está no nosso pátio e conseguiremos parcelar dívidas e dirimir essa demanda represada, o que fortalecerá nossa instituição e trará resultados positivos para o cidadão", frisou Rorinaldo Gonçalves.