A Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) tem sido alvo de pedidos de compartilhamento de boas práticas por outros tribunais da Justiça Estadual Brasil afora. O motivo é a nova metodologia de trabalho, além de readequação normativa, que desenvolveu para restaurar suas competências originais com base no Novo Código de Processo Civil (Novo CPC) e filtrar e tratar a demanda – um modelo para seus setores análogos em outros tribunais. De acordo com a coordenadora da Contadoria Judicial do TJAP, servidora Conceição Branco, a dinâmica utilizada atualmente no setor tem sido apresentada a outros tribunais do país, a exemplo do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), que em 2022 procurou o TJAP para conhecer o método, e, mais recentemente, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que também demonstrou interesse.

Atualmente com operação unificada (pela união das contadorias da capital e do interior, alteração dada pela Resolução nº 1575/2023), o departamento conta com um quadro de 21 profissionais, entre servidores, colaboradores e estagiários, Conceição explica que a Contadoria Judicial do TJAP “iniciou o trabalho de saneamento de sua demanda com a revisão de procedimentos internos do setor como resultado de um Plano de Trabalho iniciado em maio de 2022”.  

Essa restruturação foi positiva, uma vez que a distribuição igualitária da demanda de processos entre os técnicos e analistas, do setor, ficou mais justa, pois a Contadoria de Macapá acumulava muito processo para a quantidade de pessoal lotado, enquanto as demais tinham muito pouco, ou seja a mão-obra estava sendo sub utilizada, ou desviada de função, os contadores muitas vezes faziam trabalhos que são específicos das Varas, como executar ordens judiciais, que tem como destino entidades que fazem parte do sistema financeiro nacional, SISBAJUD, só um exemplo, entre outras.

“Até maio de 2022, quando assumi a coordenadoria, havia quase oito mil processos aqui, pois a Contadoria tinha outra metodologia de trabalho, na qual atendíamos todas as demandas dos advogados das partes – que peticionavam já pedindo para que o juiz encaminhasse para a contadoria, para a contadoria fazer a planilha correta”, relatou. “Após a primeira correição na Contadoria Judicial, foram verificadas situações em que alguns processos que foram remetidos para este setor não deveriam ter sido remetidos. Assim como fora apresentada, pelos contadores, na referida correição apontamentos sobre os problemas que o setor vinha enfrentando, bem como as soluções de curto, médio e longo prazo”, complementou.

De acordo com a servidora, foi nesse momento que se criou uma força-tarefa para verificação de todos os processos no setor para avaliar o que realmente cabia à contadoria trabalhar e o que seria devolvido às varas judiciais para notificação dos respectivos advogados. “E assim foi feito, analisamos tudo em dois meses atualizamos os processos. A CGJ nos deu todo o apoio, em contato com juízes e para conscientizá-los dos motivos que faziam os processos demorarem aqui na contadoria”, registrou.

Segundo Conceição Branco, a mudança também foi de ordem normativa. “Houve uma mudança no Provimento, em relação as retenções, que especificou as situações em que os processos, nesta condição, caberiam o envio ou não à Contadoria judicial”, acrescentou. “Às vezes um processo vinha para a Contadoria Judicial mesmo em situações as quais não cabia retenção ou mesmo que havia isenção legal através de documentos comprobatórios a este direito”, observou.

Na norma, a Corregedoria elencou exatamente o que a unidade judicial pode fazer diretamente para evitar envios desnecessários. “Com a norma, a vinda desnecessária de processos à Contadoria Judicial deve diminuir, havendo mais tempo a ser dedicado as análises processuais”, acredita a coordenadora da Contadoria Judicial do TJAP, Conceição Branco.

O servidor Antônio Miguel, lotado na Contadoria Judicial do TJAP e o encarregado de repassar a experiência amapaense no TJPI, explica pelo que no novo CPC há uma mudança sutil no texto sobre o papel do Contador Judicial, onde deixa necessariamente de fazer os cálculos, mas passa para prioritariamente analisar os cálculos apresentados pelas partes na execução das Sentenças. “Expliquei que os Tribunais não são partes do processo, e que o papel da Contadoria Judicial, pelo novo CPC, é de auxiliar do Juízo analisando os cálculos apresentados pelas partes e apontar qual está de acordo com os comandos da Sentença, para que não haja excesso de execução ou mesmo saldo remanescente a pagar”, declarou.

“Lá também eles faziam tudo: os cálculos de todos os processos e assim também estavam abarrotados”, narrou. “Acredito que isso é uma realidade em quase todos os tribunais do país, justamente por essa metodologia do CPC antigo, onde se fazia todos os cálculos em todos os processos, no entanto, hoje em dia, o novo CPC nos aponta um novo direcionamento”, explicou.

“Mostramos como os normativos foram elaborados e aí eles viram que realmente era um caminho a ser feito, uma vez que o CPC foi reformulado e prevê essa análise e não necessariamente a elaboração do cálculo”, observou o servidor. “Com isso eles iniciaram o processo de implementação das mudanças para que possa tentar desafogar os processos de lá, assim como foi aqui”, concluiu Antônio Miguel.

A Contadoria Judicial

A Contadoria Judicial, um órgão integrante e coordenado pela Corregedoria-Geral de Justiça, é dotada de formação técnica e isenção processual, de forma que sua entrega se reveste da presunção de legitimidade e exatidão – como tal, não pode ser questionada por meio de impugnações genéricas ou desprovidas de elementos mínimos que indiquem eventual erro.

Ao setor cabe analisar cálculos processuais, de acordo com legislação e determinações judiciais, com apoios de planilhas eletrônicas e sistemas específicos, para informar nos autos situações relacionadas às custas e aos cálculos processuais.

Os processos de natureza cível ou de fazenda pública, dos quais é possível cobrar uma dívida ou pedir uma indenização judicialmente, com frequência, pelo menos uma parte questiona os cálculos elaborados pela outra. É nesta hora que o magistrado aciona a Contadoria Judicial, um setor especializado nesta área, para que se cumpra o que foi determinado na Decisão Judicial.