O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e chamou todos os tribunais a participarem deste esforço. Esta campanha foi anunciada na segunda-feira (4), durante a abertura do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), evento realizado pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça do estado da Bahia (TJBA).

A ideia é realizar um esforço conjunto em todas as divisões da Justiça Brasileira (infância e juventude, penal, cível, família e militar, entre outras) para uso de uma linguagem direta e de simples entendimento desde a redação/escrita das decisões judiciais à comunicação em geral do Poder Judiciário para deixar a Justiça ao alcance de toda a população, qualquer que seja seu grau de instrução, e, assim, contribuir com a melhoria continuada do exercício da democracia.

Para o ministro Barroso, decisões judiciais e notícias sobre o Poder Judiciário não serem entendidos por grande parte da população é algo comum. “Boa parte das críticas ao Judiciário decorre da incompreensão sobre o que estamos decidindo”, observou o magistrado. O ministro acredita que uma linguagem para poucos, vira um instrumento de poder e exclusão “das pessoas que não possuem aquele conhecimento”.

“Quase tudo que decidimos pode ser explicado em uma linguagem simples, que praticamente todas as pessoas consigam entender (...), mesmo que para discordar daquilo que entenderam”, completou.

O presidente do STF reforçou que uma linguagem simples realmente usada pela Justiça fortalece o poder do povo e a igualdade de acesso à informação, além da participação de todos no sistema jurídico.

O desafio, segundo Barroso, é unir a boa técnica jurídica com uma linguagem breve e simples na comunicação. “Isso precisa ser assumido como compromisso da magistratura nacional”, disse.

Como a linguagem simples também pressupõe acessibilidade (o acesso facilitado para todos, inclusive quem tem limitações ou deficiências), o pacto prevê que os tribunais criem e ampliem formas de inclusão, como o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atenção aos surdos, da audiodescrição para cegos e outras ferramentas semelhantes, sempre que possível.

Segundo o Pacto, ou compromisso, Nacional pela Linguagem Simples, textos diretos e simples precisam ser o padrão nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos (decisões pelo conjunto de membros da corte).

O ministro observou também que os juízes, sempre que possível, devem explicar o impacto da decisão ou do julgamento na vida do cidadão, além de buscar utilizar versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento.

Os protocolos de eventos também deverão ser revisados dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas.

Segundo o vice-presidente do TJAP, desembargador Mário Mazurek, o esforço é necessário para permitir que todos se sintam mais próximos da Justiça. “Uma boa parcela de nossa população não teve acesso, por vários motivos, ao ensino formal. Ou, quando teve, não foi muito além da alfabetização ou do ensino fundamental”, comentou.

“Se conseguirmos ser mais simples, mais claros e menos demorados em nossas falas e nos documentos que redigimos, essas pessoas vão se sentir mais valorizadas por esta atenção, afinal estaremos nos comunicando com elas, nos importando verdadeiramente com sua compreensão”, defendeu.

“O Tribunal de Justiça do Amapá já demonstrou sua preocupação com acessibilidade desde a transmissão de sessões e realização de eventos com participação de intérpretes de Libras até a formação de comissões para tratar da nossa política de acessibilidade, como a sala inaugurada há menos de um mês com a finalidade de atender aos públicos com deficiência, e acredito que a disposição, tanto da alta administração quanto dos magistrados e servidores, não será diferente para atender a quem teve menos acesso à educação e ainda assim precisa dos serviços do Poder Judiciário”, concluiu o desembargador Mário Mazurek, vice-presidente do TJAP, presente no evento para representar o desembargador-presidente Adão Carvalho.

Linguagem direta

O pacto estabelece cinco principais ações por parte dos tribunais:

• Linguagem simples e direta nos documentos judiciais e a criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos;

• Versões resumidas de votos nas sessões de julgamento e pronunciamentos curtos nos eventos do Poder Judiciário, além de rituais, sempre que possível, que evitem formalidade excessiva;

• Formação inicial e contínua dos juízes e servidores para que escrevam e utilizem textos simples, curtos e acessíveis à sociedade em geral, além de de campanhas para a conscientização sobre a importância do acesso à Justiça;

• Desenvolvimento de meios de comunicação e sistemas com área de acesso e interação simples, informações claras uso de áudios, vídeos explicativos e traduções aumentar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário;

• O pacto também dialogará com outras instituições e com a sociedade para formar uma rede de defesa dos direitos de acesso à Justiça com comunicação simples e clara; divulgará boas práticas de linguagem simples; criará programas de treinamento em grupo de servidores em comunicação acessível e direta; e fará parcerias com universidades, veículos de comunicação e influenciadores digitais para cooperação e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples segue os princípios de direitos e garantias fundamentais do acesso à Justiça, à informação e à razoável duração do processo legal, todos previstos na Constituição Federal de 1988. A medida também usa como base instrumentos internacionais de direitos humanos aos quais o Brasil é alinhado, como: a “Declaração Universal dos Direitos Humanos”, o “Pacto de São José da Costa Rica”, a “Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial”, a “Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância” e as “Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade”.

Selo Linguagem Simples

Para estimular os tribunais a utilizarem o uso da linguagem simples, o CNJ criou o Selo Linguagem Simples, também apresentado na cerimônia de abertura do 17º ENPJ, com a assinatura da Portaria 351/2023. O Selo pretende reconhecer e estimular, em todos os ramos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, o uso de linguagem direta e compreensível por parte de todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.

A certificação dos segmentos da Justiça com o Selo Linguagem Simples levará em consideração, além do compromisso com o Pacto do Poder Judiciário Pela Linguagem Simples, fatores como: simplificação da linguagem nos documentos, sem linguagem técnica desnecessária; criação de manuais para orientar cidadãos sobre o significado de palavras técnicas indispensáveis nos textos jurídicos; rapidez nas comunicações; criação de rituais para eventos que evitem, sempre que possível, formalidades além do necessário.

O Selo será concedido anualmente, sempre em outubro, quando se comemora o Dia Internacional da Linguagem Simples (13/10).

Mais detalhes sobre o Pacto Nacional Pela Linguagem Simples no site do CNJ.