O Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte (Cejusc Norte), que tem como coordenador o juiz Marconi Pimenta, deu início, na manhã desta segunda-feira (11/12), à 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, que segue até sexta (15/12). Esta edição, focada em débitos de Imposto por Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), Licenciamento e multas administradas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran-AP). O juiz atribui ao presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, papel fundamental na articulação com o Governo do Amapá e Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) para o sucesso da empreitada.

De acordo com o magistrado, a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária foi criada por meio de Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por iniciativa do seu presidente, ministro Luís Roberto Barroso, que convida tribunais de todo o país a viabilizar um equilíbrio fiscal que permita a saída do superendividamento e da litigiosidade excessiva, pois “por meio do acordo o estado arrecada um pouco menos, mas recebe logo, enquanto o contribuinte paga um pouco menos e limpa seu nome”.

“Nosso objetivo é desafogar os processos em trâmite no Judiciário e evitar que novos entrem sem necessidade”, explica o juiz Marconi Pimenta. “Estamos desjudicializando, pois todas essas pessoas que vêm procurar o acordo seriam alvo de execução judicial, com inscrição na dívida ativa, no Serasa. Mas o que estamos fazendo? Estamos freando essa ação para que ela possa pagar o que deve de modo parcelado, facilitado, e esvaziando o pátio do Detran”, afirmou o magistrado.

Atualmente, mais de sete mil veículos (80% veículos de duas rodas) estão ocupando o pátio do departamento, segundo o Major Pantoja, diretor de operações do Detran-AP. Apesar deste fato, ele acredita que as multas de trânsito sejam, provavelmente, a maior parte da demanda que será trazida ao mutirão, “mas é importante ressaltar que só negociaremos multas administradas pelo Detran-AP”.

“Multas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do município (via CTMAC) ou ainda de outros estados, por exemplo, não entram na negociação”, detalhou.

“Portanto, somente multas emitidas pelo Batalhão do Policiamento de Trânsito do Amapá (BPTran), multas do Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual (BPRE), da Operação Lei Seca, todas, vão entrar nessa roda de negociação”, detalhou. “Mas outras taxas do Estado – como IPVA, licenciamento, diária de pátio (curral) e de guincho –, podem entrar na mesa de negociação”, acrescentou o Major.

Um dos primeiros beneficiados é o montador de móveis Kleber Dias (39 anos), foi um licenciamento regularizado – ele devia desde 2018 até 2023. “Valeu muito a pena, porque estava querendo já há um tempo andar regularizado o mutirão facilitou demais”, garantiu. “Economizei uns R$ 600 reais e recomendo que quem tiver uma pendência como essa aproveite”, concluiu.

A 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária será realizada de 11 a 15 de dezembro (sempre a partir das 08 horas da manhã), no Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Zona Norte, localizado na Av. Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, s/n, Infraero, que disponibilizará condições especiais de negociação de débitos, como: parcelamento de 10 a 12 vezes e descontos.

Confira, abaixo, as condições em cada caso:

• A negociação de dívidas de IPVA e Licenciamento agora incluem débitos vencidos em 2023 e podem ser parcelados em até 10 vezes no boleto (sem juros ou correção);
• No caso das multas já vencidas e não pagas, estas precisam ser pagas integralmente, mas com parcelamento possível até o limite de 12 vezes (sem juros ou correção) no cartão de crédito;
• No caso de carros e motocicletas apreendidos e armazenados, as taxas – diária de pátio, reboque, vistoria e liberação – ficam limitadas a R$ 700,00 para automóveis e R$ 300,00 para motocicletas (duas rodas).