O Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), foi palco para a primeira reunião oficial do Grupo de Trabalho (GT) Pós-Medida, nesta terça-feira (12), na Sala de Reunião Administrativa do TJAP. No ato, que reuniu representantes de diversas instituições do Sistema de Justiça ligados à Infância e Juventude, foram escolhidos os representantes titulares e suplentes do GT, conforme previsão na normativa aprovada.

O GT foi criado a partir do Termo de Compromisso nº1 da Coordenadoria Estadual da Infância Juventude do TJAP, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 195 (em 26 de outubro de 2023) e assinado pelo desembargador-presidente Adão Carvalho (TJAP); pela promotora de Justiça da Infância e Juventude Lindalva Jardina (MP-AP); pela defensora Pública Camila Gonçalves (DPE-AP), pelo diretor-presidente da Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA-AP), Luís Eduardo Garcez; pela presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-AP), Lucinete Corrêa Tavares; e do coordenador do Sistema de Informações dos Conselhos Tutelares, Oberdan Favacho.

O objetivo do GT é realizar todos os esforços, estudos e debates para produzir e apresentar, ao final do prazo de 120 dias, um Programa de Acompanhamento Pós-Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Restrição e Privação de Liberdade. A iniciativa dá cumprimento a uma série de normas sobre a reinserção e reintegração de jovens em conflito com a lei, como a Resolução 119/2016/CNJ; a Lei federal nº 12.594/2012 (Sinase); e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 94, inciso XVIII).

A juíza Laura Costeira, coordenadora do GT, explica que a finalidade do grupo é ajudar o Poder Executivo nesse acompanhamento dos adolescentes após o cumprimento da medida. “Essas reuniões do GT têm como objetivo fazer o mapeamento do que realmente precisamos em um programa pós-medidas efetivo, que dê resultados”, ressaltou.

“Quais são as demandas? Profissionalização? Empregabilidade? Saúde? Educação? É isso que vamos levantar e fiquei muito feliz inclusive com a participação de todos, sempre muito interessados nessa pauta que é tão importante”, acrescentou. A magistrada explica que o público específico da socioeducação é de pessoas em formação, em desenvolvimento, “então eles passam um tempo na internação e ainda estão em desenvolvimento quando saem dela”.

“Então, esse acolhimento pretende com esse programa é ajudá-lo, é mostrar que mesmo com os desafios do dia a dia, é possível continuar de uma forma reta, com estudo, emprego, saúde e segurança”, defendeu a magistrada.

A coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Maria Isabel Sousa, avaliou positivamente a primeira reunião do GT Pós-Medida. “Tivemos uma participação muito efetiva, com 100% de presença das instituições que integram o GT, debatemos bastante e em breve vamos propor um calendário de ações e reuniões para 2024”, acrescentou.

“Ao final do prazo de 120 dias, o GT entregará uma proposta para ser executada pelo Governo do Estado. Então o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do TJAP continuará contribuindo no monitoramento da execução dessa política”, explicou. “O objetivo do GT é implementar a política em si e o monitoramento posterior se dará de forma individualizada pelas instituições”, finalizou Isabel Sousa.

Sobre o programa

O Programa Fazendo Justiça é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, e tem a adesão do Tribunal de Justiça do Amapá, atuando no âmbito do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e da Execução das Medidas Socioeducativas (GMF).

Criado no âmbito do TJAP em 2011 (conforme Portaria 30329/2011-GP-TJAP e suas atualizações), o GMF tem como atribuições (elencadas na Resolução CNJ 214/2015) atuar no apoio à garantia da legalidade nos sistemas penal e socioeducativo, além de nos direitos fundamentais de adolescentes socioeducandos e adultos reeducandos.

Para conhecer mais sobre o tema, acesse GMF-TJAP, Programa Fazendo Justiça e Informações e Guias sobre a implantação de Programas de Acompanhamento Pós Medida Socioeducativa.