Os Territórios Federais, entre eles o do Amapá, foram constituídos (Decreto-Lei n. 5.812, de 13/09/1943) como parte de uma política de ocupação e controle das áreas mais distantes do governo central. A estratégia posta em prática pelo Presidente Getúlio Vargas era econômica, política e militar, já que se vivenciava o contexto da 2ª Guerra Mundial e o território brasileiro corria risco de ataque, sobretudo, em suas áreas mais vulneráveis. Saiba mais no artigo dos servidores do TJAP Michel Ferraz (museólogo) e Marcelos Jaques (historiador). 

Como podemos imaginar, essas áreas eram menos povoadas e menos assistidas no que se refere às políticas públicas, então, transformá-las em “Territórios Federais”, diretamente administrados pela União, seria uma boa alternativa para alavancar seu desenvolvimento e garantir a soberania nacional.

Para tanto, os referidos territórios passaram a ser administrados pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, sendo neles criados governos locais. Em relação à organização judiciária, ficou instituído que as novas unidades seriam divididas em comarcas, distritos municipais e subdistritos, sendo que a união de duas ou mais comarcas formariam uma seção judiciária.

No caso do Território Federal do Amapá (TFA) foi estabelecido que sua jurisdição comportava três comarcas, com sede nas cidades de Amapá, Macapá e Mazagão, compreendendo cada uma delas o município de igual nome. As referidas comarcas constituíam uma só seção judiciária (Decreto-Lei n. 6.887, de 21/09/1944). Posteriormente, novos ajustes jurídico-administrativos foram feitos, criando no TFA um novo município, Oiapoque (Decreto-Lei n. 7.578, de 23/05/1945).

Criação da Comarca de Oiapoque

Instituído o município de Oiapoque, também seria oportuna a criação de mais uma comarca, já que o TFA tinha uma área extensa e a divisão judicial posta em prática deixava praticamente desassistida os jurisdicionados que viviam mais próximos da fronteira com a Guiana Francesa. Estando Oiapoque subordinado à comarca de Amapá, havia relatos que para ter acesso à justiça sua população tinha que enfrentar, por via terrestre, centenas de quilômetros e, por via marítima, três a quatro dias de viagem, conforme as condições do mar (A DIVISÃO..., 1950, p. 5).

A situação de desassistência da população de Oiapoque constou, inclusive, em relatório de Janary Gentil Nunes, governador do TFA. Nele foi ressaltado que Oiapoque estava situada em região fronteiriça, diante da qual se encontrava um conjunto completo de autoridades guianenses, incluindo chefes de circunscrição, prefeitos, dentre outras. De outro modo, Oiapoque, carente da presença do Judiciário, permanecia “numa situação humilhante para o sentimento de qualquer brasileiro”. Nessa conjuntura, um simples casamento civil poderia durar meses para ser oficializado, fazendo com que diversos casais optassem por realizá-lo em Saint George, do lado francês. Para o governador, a presença do Judiciário na região iria “dar tranquilidade ao trabalhador e suas famílias que têm vivido até hoje acostumados à violência dos poderosos e, por isso mesmo, existindo na mais absoluta miséria.” (OLIVEIRA, 2013, p. 244).

Apesar de ser necessária e a estratégica, a reforma de 1945 não dotou o município de Oiapoque com sua comarca, dando margem para queixas fossem publicadas em jornais do Rio de Janeiro:

“É o que se observa, mais uma vez, com a proposição da reforma da justiça do território do Amapá. Não se levou em conta a distância e a falta de comunicações entre várias localidades do mesmo território, cujos progressos em coisas e gentes, tem sido constantemente assinalado. Deixou-se, por exemplo, na proposta, de criar a comarca de Oiapoque, que é o único Município que não possui a honra de ser sede de um juizado. Por que?” (A DIVISÃO…, 1950, p. 5).

Respondendo sua própria indagação e defendendo seus argumentos, o redator prossegue:

“Oiapoque apresenta, entretanto, todos os títulos ou todas as condições para ser sede movimentada de uma comarca. É ele que confina com a Guiana Francesa e uma das razões da criação de territórios foi justamente a de dar vida mais adiantada, sob todos os pontos de vista, às regiões confinantes com regiões estrangeiras” (A DIVISÃO…, 1950, p. 5).

A demanda de criação de uma unidade judiciária em Oiapoque ganhou força, tendo sido apresentada na Câmara dos Deputados uma emenda com tal intento pelo representante do TFA, Deputado Coaracy Nunes (NA CÂMARA…, 1950, p. 04). Acatada a proposição, uma nova reforma jurídico-administrativa foi aprovada (Lei n. 1.503, de 15/12/1951), criando-se a esperada comarca de Oiapoque.

Saudando o feito, o prefeito de Oiapoque emitiu telegrama endereçado ao Presidente da República:

“Oiapoque – respeitosamente agradeço em nome do Povo do Oiapoque a assinatura da nova lei de organização administrativa e judiciária do Território do Amapá, criando a comarca de Oiapoque, cuja medida que constitui extraordinário benefício a esta região, torna V. Excla., credor da estima e admiração do povo deste Município. Respeitosas saudações. - (a) Rocque de Souza, prefeito municipal.” (VARIAS…, 1951, p. 05).

Na ocasião, o governador do TFA também externou seus agradecimentos:

“Macapá – Em nome do Governo e do Povo amapaense tenho a honra de agradecer a v. exa. o inestimável benefício que acaba de proporcionar a esta região com a sanção da lei de organização administrativa e judiciária deste Território, regularizando a situação dificultosa que atravessavam os serviços do Governo e da Justiça, principalmente na área do município de Oiapoque, linde brasileira com a Guiana Francesa. Queira aceitar reiterados protestos de nossa profunda estima e sincera admiração. Respeitosas saudações. (a) Major Janary Gentil Nunes, Governador do Território Federal do Amapá.” (DIVERSAS…, 1951, p. 06).

Instalação da Comarca de Oiapoque

Mesmo oficialmente criada, a população oiapoquense (estimada em 3 mil habitantes) (IBGE, 1950), teve que esperar um pouco mais até que a comarca fosse oficialmente instalada em 04 de fevereiro de 1953. Na solenidade estava presente o governador do TFA, Janary Nunes, o promotor público substituto, Geraldo Telles e o magistrado, dr. Uriel Sales de Araújo (AMAPÁ, 1999, p. 106-107), que provisoriamente assumiu a jurisdição. Dias depois, em 15 de fevereiro do mesmo ano, publica-se a exoneração, a pedido, do dr. Joel Quaresma de Moura, se transferindo da comarca de Tarauacá (Acre) para a comarca de Oiapoque (DECRETO…, 1953, p. 02), possibilitando que esta viesse a funcionar dignamente.

Neste ano em que o TFA completa 80 anos de criação, o TJAP destaca também os 70 anos da instalação da comarca de Oiapoque. A efeméride nos faz lembrar a importância dessa unidade judiciária para a região amazônica, especialmente para área da fronteira franco-brasileira. Temos aqui mais uma passagem interessante da presença do Judiciário no Amapá, mais uma página escrita pelas mãos de magistrados, serventuários e diversos colaboradores, que com trabalhado e dedicação, souberam honrar seu mister, atendendo os jurisdicionados da região mais setentrional do nosso país.

Seção de Memória Institucional

Texto: Marcelo Jaques de Oliveira / Michel Duarte Ferraz

Referências:

AMAPÁ, Tribunal de Justiça do Estado do. História da Justiça do Amapá. Macapá: Editora Gráfica O Dia, 1999.

A DIVISÃO Judiciária do Amapá. Jornal do Brasil. Ano LX, n. 160. Rio de Janeiro, 11 jul. 1950. Disponível em: https://bndigital.bn.gov.br/hemeroteca-digital/. Acesso em: 06 dez. 2023.

BRASIL NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. História do Mundo. Disponível em: https://www.historiadomundo.com.br/idade-contemporanea/brasil-na-segunda-guerra-mundial.htm#:~:text=O%20Brasil%20entrou%20na%20Segunda,de%20pa%C3%ADses%20como%20a%20Fran%C3%A7a. Acesso em: 06 dez. 2023.

DECRETO em Diversas Pastas. Correio da Manhã. Ano LII, n. 18.375. Rio de Janeiro, 15 fev. 1953. Disponível em: https://bndigital.bn.gov.br/hemeroteca-digital/. Acesso em: 06 dez. 2023.

DIVERSAS Notícias. Jornal do Brasil. Ano LXI, N. 297. Rio de Janeiro, 23 e 24 dez. 1951. Disponível em: https://bndigital.bn.gov.br/hemeroteca-digital/. Acesso em: 06 dez. 2023.

FERRAZ, Michel Duarte; OLIVEIRA, Marcelo Jaques de. Memória Judiciário amapaense: anotações de uma cronologia em construção (1943-1991). In Revista Diretriz – Precedentes Qualificados / Tribunal de Justiça do Amapá. N. 3, Macapá: TJAP, dez. de 2022, p. 119-137. ISSN 2764-7676. Disponível em: https://old.tjap.jus.br/portal/images/NUGEPNAC/Revista_Diretriz_n_03-compactado.pdf. Acesso em: 06 dez. 2023.

IBGE. Censos Demográficos e Econômicos – Território do Amapá. Volume XI. Rio de Janeiro, 1957. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/67/cd_1950_v11_ap.pdf Acesso em: 06 dez. 2023.

NA CÂMARA dos Deputados – Divisão Administrativa e Judiciária do Amapá.. Diário de Notícias. Ano XX, n. 8441. Rio de Janeiro, 29 abr. 1950. Disponível em: https://bndigital.bn.gov.br/hemeroteca-digital/. Acesso em: 06 dez. 2023

OLIVEIRA, Adamor de Sousa. Tesouros de memórias. Fortaleza: Premius, 2013.

VÁRIAS Notícias. Jornal do Commercio. Ano 125, N. 72. Rio de Janeiro, 26 e 27 dez. 1951. Disponível em: https://bndigital.bn.gov.br/hemeroteca-digital/. Acesso em: 07 dez. 2023.

Imagem:

(IBGE) Fórum de Oiapoque, AP, 19--. Fotografia, p&b.