A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) da Comarca de Macapá, que tem como titular o juiz Eduardo Navarro, encerrou 2023 com cerca de R$ 879.500,00 devolvidos à sociedade amapaense por meio de projetos sociais parceiros. O recurso é fruto do pagamento de penas pecuniárias aplicadas a crimes de menor potencial ofensivo. São 12 instituições governamentais e não governamentais com projetos que beneficiam pelo menos 3.700 pessoas por meio de iniciativas voltadas à saúde, educação, esporte e capacitação profissionalizante.

De acordo com o chefe de secretaria da unidade, servidor Danny Wadson, o sistema de arrecadação com penas alternativas funciona da seguinte forma: juízes de Vara Criminal e de Juizado Especial Criminal, ao sentenciarem um réu que cometeu um crime de menor potencial ofensivo, estabelecem uma pena alternativa, que pode ser pecuniária – aquela em que o réu precisa pagar uma quantia em dinheiro. “Há ainda o caso de medidas alternativas que não envolvem pena e sentença (acordos de não persecução penal, transações penais e sursis processual após acordo) – nessas modalidades, a pessoa cumpre a medida em troca de não ser acusada e formalmente processada”, complementou.

Os recursos são depositados em conta bancária administrada pela unidade até que possam ser revertidos (doados) a projetos sociais que oportunizem a transformação e a melhoria da qualidade de vida de muitas pessoas, já que o dinheiro arrecadado com as penas alternativas é destinado para programas e obras de cunho filantrópico, social e cultural. Também estão no rol dos beneficiados as entidades ligadas ao combate ao alcoolismo, às drogas e de auxílio e tratamento de doenças.

Para ser beneficiada, a instituição tem que atender alguns requisitos, entre eles ser idônea, estar totalmente regularizada, ter no mínimo dois anos de fundação e manter atividades voltadas para saúde, educação e segurança.

A instituição que deseja receber os recursos normalmente também precisa receber prestação de serviços à comunidade pelos apenados. O chefe de secretaria da Vepma relata que foram encaminhadas às instituições beneficiadas com os recursos 432 pessoas para PSC (prestação de serviços à comunidade) desde janeiro de 2024.

“Devemos publicar um edital entre fevereiro e março de 2024 para que instituições públicas e privadas com projetos sociais possam verificar se atendem aos requisitos e possam se inscrever para receber tanto os recursos quanto as prestações de serviços”, concluiu Danny Wadson.