O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e da Execução das Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que atua para garantir a legalidade nos sistemas penal e socioeducativo, e promoção dos direitos fundamentais de adolescentes socioeducandos e adultos reeducandos, apresentou seu balanço de atividades em 2023. O GMF, composto por cinco juízes e nove servidores, e tem como supervisor o desembargador João Lages, conta com a coordenação do juiz João Matos, e a referência na pauta da Justiça juvenil, juíza Laura Costeira.

O GMF, criado em 2011, conforme Portaria 30329/2011-GP-TJAP, atende à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 214/2015.

Sistema Socioeducativo

Em 2023, foram realizadas 28 inspeções judiciais no sistema socioeducativo fechado e meio aberto (este na cidade de Macapá), e 104 audiências concentradas relativas ao acompanhamento dos processos infracionais e avaliação do cumprimento dos objetivos das medidas socioeducativas previstos na lei n °12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). Também este ano, o GMF articulou a participação de adolescentes privados de liberdade no II Caminhos Literários no socioeducativo, incluindo, a I Conferência Livre de Cultura no sistema socioeducativo; onde adolescentes do Amapá apresentaram experiência de práticas de leitura e propostas de efetivação do direito à cultura nesse âmbito.

As inspeções e audiências concentradas promovem o direito à participação de adolescentes e suas famílias, e resultaram em pedidos de providências e recomendações relativas à qualidade da alimentação, condições estruturais das unidades de privação de liberdade e compra de maquinário para utilização de revistas adequadas.

Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomia

Além disso, foi publicada, no âmbito do TJAP, em cumprimento à Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, a portaria que instala o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA), estabelecendo procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal, execução das medidas de segurança, e processo de apuração infracional e de execução das medidas socioeducativas. Além disso, o TJAP encaminhou ao Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário/DMF o Plano Estratégico de Implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais para análise e acompanhamento.

Execução Penal

No âmbito da execução penal, em 2023 foram realizadas 51 inspeções judiciais nas unidades prisionais da capital, com a finalidade identificar o excesso de cumprimento de penas, as condições estruturais, violações de direitos, prestação de assistência à saúde, superlotação do ambiente carcerário, colher e adotar providências nos relatos de tortura, dentre outras.

O GMF, por meio do Projeto Trilhando Novos Caminhos, e instituições parceiras, realizou, no Centro de Convenções Azevedo Picanço, em Macapá, uma programação de reinserção social  para  200 egressos do sistema carcerário, beneficiados com a  progressão antecipada para o regime aberto, em consonância com as recomendações  da súmula nº 56 do STF. Além disso, o Projeto Liberdade e Cidadania resultou na geração de 350 vagas de emprego/trabalho e promoção de cursos de qualificação profissional a este público.

APAC

Com a articulação do GMF, em 2023, também foi inaugurada a primeira unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC em Macapá, onde atualmente há 18 recuperandos.

Mutirão Processual

No período de 24/07/23 a 25/08/23, sob a coordenação do GMF, foi realizado o Mutirão Processual Penal, no qual foram analisados 234 processos da Vara de Execuções Penais e Varas Criminais das Comarcas do estado, abordando os seguintes aspectos: pessoas cumprindo penas em regime diverso do aberto por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006); gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência detidas preventivamente; pessoas cumprindo penas em regime mais gravoso do que o estabelecido na decisão condenatória; e prisões preventivas com duração superior a 1 ano. Ao término do mutirão, o juiz João Matos Júnior, coordenador do GMF/TJAP, conduziu uma inspeção judicial no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen) para garantir o cumprimento das decisões judiciais expedidas nesse Mutirão.

O Programa Fazendo Justiça é uma iniciativa do CNJ, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento da Organização das Nações Unidas, e tem a adesão do Tribunal de Justiça do Amapá, atuando no âmbito do GMF supramencionado. Na seara infracional, o GMF atua, em parceria com demais atores do sistema de justiça, conselhos de direitos, e dos programas municipal e estadual socioeducativo,  em diversos temais, entre os quais a implantação do atendimento integrado ao adolescente autor de ato infracional, Programa de Acompanhamento Pós Cumprimento de Medida Socioeducativa, Central de Vagas, fomento à leitura no sistema socioeducativo, à aprendizagem entre adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

O GMF atua também na qualificação das alternativas penais, audiências de custódia, monitoração eletrônica, central de regulação de vagas, programas de egressos do sistema penal. A promoção da saúde mental e o acesso à documentação é uma ação comum no âmbito penal e socioeducativo. Segundo a juíza Laura Costeira, “Temos investido na qualificação das inspeções judiciais e audiências concentradas, em diálogo com a rede de atendimento, de forma a impactar positivamente o atendimento socioeducativo. O acompanhamento dos planos individuais de atendimento ao adolescente é fundamental para a promoção da sua integração social”.

De acordo com o desembargador João Lages, que coordenou o GMF, o trabalho intenso do grupo e seus parceiros demonstra o olhar social do Judiciário do Amapá.