A Secretaria Especial de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sob a coordenação da juíza auxiliar da Presidência do TJAP, Marina Lustosa, conseguiu pagar a parcela superpreferencial de todos os credores de precatórios com prioridade registrada até setembro de 2023.  A demanda foi zerada graças ao empenho da equipe do Poder Judiciário, que se esforçou para quitar débitos do poder público com idosos, pessoas com deficiências ou doenças graves. Os cidadãos que receberam tiveram seus processos analisados até setembro deste ano. Com este trabalho, milhares de credores foram beneficiados e estes valores circulam e aquecem a economia do Estado.

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Esses títulos de dívidas, reconhecidos pela Justiça, devem estar previstos no orçamento público. Mais informações aqui.

Valores totais e prioritários

De acordo com o secretário de Precatórios do TJAP, João Guilherme Lopes, ao todo, foram pagos pelo TJAP 2.509 processos, destes 1.608 somente do Poder Executivo Estadual, um do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e 900 dos 15 municípios amapaenses, que somaram R$ R$ 181.884.000,11 (cento e oitenta e um milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil e onze centavos), até a última terça-feira (26).

Deste montante, 1.471 precatórios foram prioritários, na ordem de R$ 67.916.412,89 (sessenta e sete milhões, novecentos e dezesseis mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e nove centavos).  O secretário explicou que os precatórios seguem ordem cronológica de pagamento. Ou seja, o mais antigo é o primeiro da lista para quitação e assim sucessivamente.

"Temos trabalhado com afinco e conseguimos uma gestão de precatórios eficaz e absolutamente transparente, com a possibilidade de acesso a todos. Com o recebimento destes valores, a economia local é aquecida, pois é recurso injetado na sociedade. Continuaremos, juntamente com a equipe da Secretaria de Precatórios, com força total em 2024, para manter essa prestação jurisdicional em alto nível”, comentou a juíza Marina Lustosa, que coordena esse trabalho.

Acesse aqui a lista de valores gerais detalhada 

Acesse aqui a lista de valores prioritários detalhada 

Antecipação com desconto

No último dia 20 de dezembro, o TJAP e Governo do Amapá assinaram o primeiro Edital para a Negociação Direta de Precatórios entre Credores – empresas e cidadãos que ganharam, na Justiça, o direito de receber valores por parte do GEA – e a Procuradoria do Estado. Com o instrumento, credores do Governo do Estado poderão receber pagamentos por meio de acordos diretos com o Estado do Amapá, permitindo a antecipação da liquidação de precatórios que se acham na ordem cronológica durante a vigência do regime especial, desde que inscritos regularmente até 02 de abril de 2023, perante o TJAP. Basta manifestar interesse em conciliar os seus créditos no período de 22 de janeiro a 20 de fevereiro de 2024, conforme condições constantes em edital.

O objetivo é fazer com que esses pagamentos ocorram de uma forma mais célere dos termos que determinam a Constituição Federal. Em resumo, o credor que abrir mão de 40% do total que tem direito, poderá receber em menos tempo, pois ascenderá na lista. Vale ressaltar que os que aderirem ao edital, ainda serão integrados aos pagamentos comuns e não prioritários. Contudo, a prática terá cronograma de inscrição, avaliação e, por último, o ente público divulga quais precatórios poderão ser pagos via acordo direto.

A iniciativa está de acordo com a Lei Estadual nº 2.659 de 2022, preceitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Constituição Federal.

“Esse acordo foi importante e inovador, pois já acontece em outros estados da Federação, mas nós não tínhamos feito ainda no Amapá. Trabalharemos este edital com ampla publicidade, para que a iniciativa tenha total visibilidade e transparência. Pretendemos beneficiar a população e nos empenharemos neste propósito”, destacou a a juíza Marina Lustosa.

Mais sobre a Secretaria Especial de Precatórios do TJAP

A Secretaria de Precatórios funciona na sede do TJAP. Além da magistrada que coordena a unidade e o secretário especial, a equipe é formada por uma assessora jurídica, chefe de Seção, duas servidoras (uma analista e outra técnica judiciária) e quatro contadores. O setor disponibiliza os seguintes canais para atendimento ao público:

Telefone – (96) 3312-3300 (recepção)

Celular/Whatsapp – (96) 98408-2105

Balcão Virtual (Zoom) – https://us02web.zoom.us/j/9189098698

E-mail – protocolo.precatorios@tjap.jus.br