O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) inaugurou o Ano Judiciário de 2024 com a realização da 1352ª Sessão Ordinária da Câmara Única. Sob a condução do vice-presidente do TJAP, desembargador Mário Eusébio Mazurek, o órgão fracionário – que em 2023 realizou 47 sessões ordinárias, seis extraordinárias e 38 sessões virtuais – abriu 2024 com 22 processos em pauta.

Um dos processos julgados foi a Apelação da Infância nº 0021632-55.2022.8.03.0001, na qual a Procuradoria do Estado do Amapá e a Procuradoria do Município de Macapá se insurgiram contra decisão de 1º Grau na qual a juíza Stella Simonne Ramos, titular do Juizado da Infância e Juventude - Área Cível e Administrativa da Comarca de Macapá, os condenou solidariamente arcarem com medicamentos fludrocortisona e espironolactona para tratar cardiopatia em menor de 18 anos.

O relator do processo, desembargador Rommel Araújo, ressaltou que o assunto é pacificado no Tema 793 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Explicou ainda que os medicamentos citados estão incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). “Segundo o Artigo 23, inciso 2, da Constituição Federal de 1988, é competência dos municípios e dos entes políticos cuidar da saúde e da assistência pública e, de acordo com o Artigo 196, cabe ao poder público promover a proteção à saúde e assegurar a assistência médica hospitalar bem como acesso universal igualitário”, acrescentou o magistrado.

Após acrescentar que o Ministério Público opinou pelo não provimento dos recursos, o magistrado manteve a sentença de 1º Grau, no que foi acompanhado pela unanimidade dos vogais votantes.

Participaram da primeira sessão colegiada do ano os desembargadores: Carmo Antônio de Souza, João Lages, Rommel Araújo e Mário Mazurek (vice-presidente), que a presidiu. O Ministério Público do Amapá foi representado pela procuradora de Justiça Clara Banha Picanço.