Nesta segunda-feira (19), o Juizado da Infância e da Juventude - Área de Políticas Públicas e Medidas Sócioeducativas de Macapá, que tem como titular a juíza Laura Costeira, iniciou  as inspeções judiciais nos centros de internação do sistema socioeducativo da capital amapaense. A iniciativa atende a resolução nº 77/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a fiscalização nas unidades de atendimento à criança e ao adolescente. A atividade ocorreu no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Feminino (CIFEM) e Núcleo de Medida Cautelar (CIP/NMC). Durante a vistoria, a magistrada e a equipe técnica verificaram questões estruturais, funcionalidade e de serviços dos locais. 

“Olhamos a parte estrutural, conversamos com equipe técnica e também com os adolescentes para saber como é que está o cumprimento da medida e ao final fazermos um relatório para ser encaminhado tanto ao CNJ como para outras instituições. E se eventualmente detectamos alguma violação de direito, encaminhamos ao Ministério Público para que sejam ajuizadas ações necessárias”, explicou a titular do Juizado, juíza Laura Costeira.

As inspeções acontecerão até o dia 21 de fevereiro, com vistorias ainda no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina (CESEIN) e Núcleo de Medida Socioeducativa de Semiliberdade (Casa de Semiliberdade). Todos os quatro centros são coordenados pela Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA).

A juíza titular frisou que essa medida tem o propósito de garantir que o sistema socioeducativo não seja comparado com o carcerário, pois a finalidade não é exclusivamente punitiva, mas também é de cunho socioeducacional. 

“A finalidade não é somente a punitiva por privação de liberdade, mas socioeducativa. Além da escola, que é obrigatório, é fundamental que também tenha a oferta de cursos profissionalizantes e pedagógicos, para que haja uma transformação nesse adolescente, pois eles são seres em desenvolvimento. Temos que instruir a eles que a educação e a cultura pode engrandecê-los”, pontuou a magistrada.