O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e Amapá Previdência (Amprev) formalizaram, nesta terça-feira (20), na sede do TJAP, o Termo de Cooperação Nº 006/2024. A cooperação entre as instituições possibilitará que a autarquia faça uso do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) – PJe DOC, para envio e recebimento de documentos ao Poder Judiciário, com o propósito de aprimorar o fluxo processual e comunicações interinstitucionais. Assinaram o documento o presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho e o diretor-presidente da Amprev, Jocildo Lemos.

A medida visa a melhoria da prestação jurisdicional e fortalecer a atuação da Justiça Estadual  junto a Amapá Previdência. Também presentes na assinatura a juíza auxiliar da Presidência, Marina Lustosa, magistrada responsável por coordenar a Secretaria Especial de Precatórios do TJAP, o secretário de Precatórios do Poder Judiciário, João Guilherme Lopes, e equipe da Amprev.

Com a formalização, o TJAP concede à Amprev a permissão de uso do Sistema de tráfego de documentos digitais (PJeDoc). A ação agilizará a troca eletrônica de correspondências oficiais e judiciais entre o Poder Judiciário e a Amapá Previdência, obedecidas às disposições constitucionais legais e regulamentares.

Alguns órgãos do Executivo Estadual e Municipal já usam o Sistema PJe-DOC e a Amprev foi orientada a seguir a mesma metodologia.

“Com essa cooperação, aprimoraremos e agilizaremos as comunicações entre a Secretaria de Precatórios e a Amapá Previdência, por meio do uso do PJe DOC pela Amapaprev. A medida otimizará nosso fluxo processual e comunicações em benefício da sociedade, alinhando-os de maneira mais eficiente, conforme preceitua a Constituição Federal”, detalhou o presidente do  TJAP.

O titular da Amprev destacou a importância da parceria e agradeceu as orientações do Tribunal de Justiça.

“Essa cooperação nos auxiliará a fazer aquilo que é a nossa natureza jurídica e respalda nossas atividades, norteadas pelo TJAP. Com isso, temos ainda mais segurança nos acordos necessários para que todas aquelas ações que têm relação com o precatórios estejam de acordo com as resoluções vigentes. Agradecemos ao Poder Judiciário pela parceria”, destacou Jocildo Lemos.

Precatórios

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Esses títulos de dívidas, reconhecidos pela Justiça, devem estar previstos no orçamento público.