De acordo com a juíza Elayne Cantuária, presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), o grupo já está ativa na preparação do Exame Nacional da Magistratura (Enam), com as inscrições abertas até 7 de março de 2024. Para os candidatos autodeclarados negros e pardos se inscreverem nas vagas reservadas, é necessário que ele obtenha atestado da comissão de heteroidentificação. Para isso é necessário que ele vá até o link que está fixado no portal do TJAP (Acesse aqui para ir direto para a página), onde será direcionado para a página com todas as instruções para preenchimento e envio de um formulário de autodeclaração.

A juíza Elayne Cantuária explicou que o modelo do formulário está disponível para download no  link:https://www.tjap.jus.br/portal/images/documentos/arquivo_geral/Formulario-TJAP-COHID.docx. A presidente da Comissão elucidou ainda que, após o preenchimento, o arquivo deve ser salvo em PDF e anexado no endereço eletrônico https://sig.tjap.jus.br/autodeclaracao_tjap/, onde também deverá ser informado o número do CPF e ser anexado um documento oficial com foto, além de uma foto colorida do candidato ou candidata, que pode ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, cabelo solto, sem adereço e com destaque do rosto ao ombro.

“Ao finalizar essa etapa de inscrição, a Comissão se reunirá para analisar a autodeclaração, para realizar o exame de que se esse candidato que se autodeclara negra tem as características fenotípicas, se aprovada, então o grupo dará um atestado que é válido por dois anos, para que então essa pessoa possa se inscrever no Exame Nacional”, detalhou a presidente da comissão, juíza Elayne Cantuária.

Para elucidar dúvidas e mais esclarecimentos, basta entrar em contato pelo e-mail: heteroident.enam@tjap.jus.br . A magistrada que preside a Comissão ainda chama a atenção para as pessoas que entraram unicamente em contato por e-mail, para se submeterem à análise, que elas devem se regularizar o mais rápido possível e efetuar o preenchimento via link até o dia 7 de março, sob pena de seus casos serem analisados.

Sobre a Comissão

Em cumprimento a normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho, por meio da Portaria Nº 70972/2024-GP, designou magistrados e servidores para integrar a Comissão de Heteroidentificação do TJAP, inclusive em grau recursal. A iniciativa tem o propósito de trabalhar por uma sociedade mais justa, equânime, plural, inclusiva e democrática.

Presidida pela titular da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá e ouvidora da Mulher do Poder Judiciário, juíza Elayne Cantuária, a Comissão tem como objetivo garantir a correta aplicação de políticas afirmativas, de forma a promover a igualdade étnico-racial nos processos seletivos da instituição. A magistrada explicou como funciona este trabalho.

Nova composição da Comissão

Além da juíza que preside a Comissão, de acordo com a designação da Presidência do TJAP, também compõem o grupo de trabalho a titular do Juizado da Infância e Juventude – Área Infracional da Comarca da Capital amapaense, juíza Gelcinete Lopes (suplente); e os servidores João Paulo da Silva (titular – analista Área Administrativa), Simone Leite (analista Bibliotecário e suplente), Emília Chaves (titular – analista Área Administrativa), Marcelo Jaques (titular – analista historiador), Sônia Ribeiro (técnico Judiciário, Área Judiciária – titular), Michel Ferraz (analista Judiciário museólogo – suplente), Wellison da Silva (técnico Judiciário, Área Judiciária – titular) e Oberdan de Almeida (técnico Judiciário – Área Judiciária – suplente).

Heteroidentificação

A palavra heteroidentificação possui em sua composição o prefixo de origem grega hetero, cuja etimologia heteros significa outro. Trata-se de identificação a ser realizada por outro, em oposição a auto, que significa si mesmo, como em autodeclaração. Consiste na autodeclaração de percepção social, além da própria pessoa, para a identificação étnico-racial.

Lei de Cotas

A Lei das Cotas está em vigor há 11 anos, ela foi sancionada no dia 29 de agosto de 2012, sendo a lei 12.711/2012. Ela determina que 50% das vagas em universidades e institutos federais sejam reservadas a pessoas que estudaram em escolas públicas, onde deve haver um percentual para preenchimento por autodeclarados pretos, pardos e indígenas.