O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) assinaram, na terça-feira (27), o Termo de Cooperação Técnica nº 004/2024, que resulta no Edital (acesse aqui) para a Negociação Direta de Precatórios entre Credores – empresas e cidadãos que ganharam, na Justiça, o direito de receber valores por parte da PMM – e a Procuradoria do Município. Com a medida, milhares de credores serão beneficiados e estes valores circulam e aquecem a economia da capital amapaense.

O documento foi assinado pelo presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, pela juíza auxiliar da Presidência e coordenadora de Precatórios da instituição, Marina Lustosa, pelo prefeito de Macapá, Antônio Furlan e pela titular da Procuradoria-Geral do Município de Macapá, Thayane Tuma.

Também presentes pelo TJAP, o secretário-geral, Veridiano Colares, a chefe de Gabinete da Presidência do Tribunal, Regina Costa e o secretário de Precatórios do Poder Judiciário, João Guilherme Lopes, além de procuradores do Município.

A medida está de acordo com a Lei Municipal nº 7.733 de 2023, preceitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Constituição Federal.

A iniciativa, que consiste na efetivação de pagamento de precatórios mediante acordo direto com os credores, obedecidas às disposições constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à espécie, segue a política da gestão do TJAP em trabalhar parcerias com instituições públicas para ações voltadas ao bem-estar da população de modo geral. 

Com o instrumento, credores do Município poderão receber pagamentos por meio de acordos diretos com a PMM, pois permite a antecipação da liquidação de precatórios que se acham na ordem cronológica durante a vigência do regime especial, desde que inscritos regularmente até 02 de abril de 2023, perante o TJAP. Basta manifestar interesse em conciliar os seus créditos no período de 27 de fevereiro a 26 de março de 2024, conforme condições constantes em edital.

O presidente do TJAP ressaltou a importância da cooperação, fruto do trabalho conjunto, bem planejado e transparente das finanças públicas, com pleno respeito às decisões judiciais.

 “O valor recebido com Precatórios representa um recurso que circula, movimenta a economia e fomentam a arrecadação. O retorno gerará financiamento de políticas públicas municipais. Essa é mais uma demonstração do alinhamento entre os Poderes com a finalidade de ajudar nossa sociedade", comentou o presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho.

“Este é o primeiro acordo direto com o município de Macapá. Os critérios e as diretrizes de inscrição estão todas previstas no edital, lançado no site do Tribunal e também na página da Prefeitura da capital amapaense. Esperamos que tenhamos muitas adesões, pois certamente a iniciativa ajudará muito aos credores que esperam pagamento de precatórios já há alguns anos”, detalhou a juíza auxiliar da Presidência.

O prefeito de Macapá destacou as pessoas a quem o Município deve e que tenham interesse em negociar diretamente e aceitar um abatimento para receber de forma mais rápida, já podem se manifestar.

“Com essa parceria, a Prefeitura Municipal de Macapá beneficiará seus credores. Com certeza, a iniciativa será vantajosa para a economia da cidade, pois daremos fluidez aos pagamentos e quem ganha é o cidadão”, comentou o prefeito.

Precatórios

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Esses títulos de dívidas, reconhecidos pela Justiça, devem estar previstos no orçamento público.

Antecipação com desconto

O objetivo é fazer com que esses pagamentos ocorram de uma forma mais célere dos termos que determinam a Constituição Federal. Em resumo, o credor que abrir mão de 40% do total a que tem direito, poderá receber em menos tempo, pois ascenderá na lista. Vale ressaltar que os que aderirem à medida, ainda serão integrados aos pagamentos comuns e não prioritários. Contudo, a prática terá cronograma de inscrição, avaliação e, por último, o ente público divulga quais precatórios poderão ser pagos via acordo direto.