A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), presidida pelo desembargador Carmo Antônio de Souza, realizou, na tarde desta quinta-feira (16), uma visita técnica em uma área denominada Loteamento Parque das Laranjeiras, na cidade de Santana. A vistoria foi solicitada pela juíza Aline Perez, titular da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, e se refere a uma Ação de Reintegração de Posse. A iniciativa teve o propósito de conhecer a área, seus ocupantes e suas vulnerabilidades socioeconômicas com a finalidade de estabelecer uma eventual tentativa de resolução do processo pela via conciliatória.

A visita técnica está regulamentada na Resolução nº 510/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na vistoria, a equipe do Poder Judiciário, coordenada pelo juiz Luiz Carlos Kopes, conversou com famílias que habitam em 19 residências, para tentar criar um ambiente amistoso e favorável para um possível acordo. No local foram identificados os seguintes fatores: o perfil socioeconômico dos ocupantes; o grau de consolidação da ocupação e alternativas disponibilizadas pelo Poder Público e pelas próprias partes para solucionar a demanda.

O magistrado que conversou com maioria dos moradores explicou que a Comissão tem uma missão pacificadora na qual a prioridade é buscar soluções intermediárias para uma resolução consensual de conflitos para promover a pacificação social.

“A comissão se apresenta como um caminho para um acordo entre as partes envolvidas nesse processo, que ainda está em andamento, e tanto os ocupantes da área como o autor da ação ainda participarão de audiência com a juíza que cuida do caso. Porém, a qualquer momento, mesmo antes da sentença, eles podem se manifestar e dizer que querem resolver o processo amigavelmente dessa forma”, disse o juiz Kopes aos moradores.

A dona de casa Francinei Perreira da Silva, de 56 anos, mora na área há pelo menos 10 anos e disse ao magistrado que está pronta para qualquer decisão. “Estou pronta para qualquer tipo de acordo, desde que seja justo para ambas as partes”, resumiu a moradora.

Ação de Reintegração de Posse

O autor da ação afirma ser legítimo titular da posse e domínio do lote, porém os ocupantes alegam que a área estava abandonada. Tal debate ensejou o processo judicial nº 0011470-03.2019.8.03.0002.

Em audiência de instrução, a juíza Aline Pérez proferiu decisão para que a Comissão de Soluções Fundiárias fosse acionada para realizar visita técnica ao local do litígio com a elaboração do relatório para que pudesse ser anexado nos autos do processo.

Sobre a Comissão

Instituída pela Portaria nº 69.322/2023-GP/TJAP, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJAP tem por objetivo a promoção da paz social e a busca de soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos com efetividade, celeridade e economia do dinheiro público.

Entre as atividades desenvolvidas, destacam-se: as visitas técnicas às ocupações urbanas e rurais; a produção de relatórios das áreas ocupadas; e a intensa interlocução com as partes por meio da mediação.

Com caráter administrativo, a Comissão de Soluções Fundiárias funciona como um apoio operacional aos juízes. A comissão poderá ser acionada pelos magistrados, partes do processo, instituições públicas e demais atores interessados na lide.

Faz parte da comissão: juízes de Direito do TJAP, membros do Ministério Público do Estado, Defensoria Pública do Amapá, Advogados, Poder Executivo e componentes da sociedade civil.