A 870ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno Judicial do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sob a condução do desembargador-presidente Adão Carvalho, decidiu pela concessão do Mandado de Segurança (MS) nº 0000441-83.2024.8.03.0000, no qual o autor alegava possuir direito líquido e certo a acumular vaga de cargo técnico na rede de ensino federal com vaga de professor na rede estadual de ensino do Amapá.

Sob relatoria do desembargador João Lages, o MS trata do pedido de profissional que exerce o cargo de Técnico em Assuntos Educacionais na UNIFAP e prestou concurso Público  para  o  cargo  de  professor de Biologia Rural em 2022, no qual foi aprovado em primeiro lugar. A comissão do concurso decidiu por sua “aptidão condicional”, exigindo a exoneração/desligamento da instituição federal para que pudesse assumir o novo cargo.

A defesa do autor do MS, o advogado Renan Ribeiro, alegou em sustentação oral que seu cargo possui natureza técnica e é cabível sua acumulação com cargo de professor da rede estadual nos termos da Constituição Federal de 1988 (Artigo 37, inciso XVI alínea b). Ressaltou ainda que não está em debate no processo a acumulação ou compatibilidade de horas, mas somente a natureza e esfera dos cargos a acumular.

O relator, desembargador João Lages, votou pela concessão da segurança e que a entidade se abstenha de exigir a exoneração do autor da rede pública federal como condição para empossá-lo no cargo de professor da rede pública estadual. A maioria dos vogais acompanhou o voto do relator.

A 931ª Sessão Administrativa Ordinária do TJAP aprovou, por unanimidade, duas proposições do desembargador Rommel Araújo pela concessão da Medalha do Mérito Judiciário: ao advogado Wagner Gomes e ao radialista Jota Ney.

“O advogado Wagner Gomes em 1991 nos recebeu e sempre exerceu uma advocacia ética, correta e preservando os princípios constitucionais”, registrou o magistrado. Já no caso do radialista Jota Ney, a medalha é uma forma de prestigiar não apenas o profissional, que também recebeu muito bem todos os magistrados que ingressaram no primeiro concurso, mas a todos que exercem “a boa profissão de jornalista e radialista, e que seja sempre prestigiada e respeitada no Amapá”, concluiu o desembargador Rommel Araújo.

Ambas as sessões contaram com a presença de membros da Delegação Francesa na 13ª Reunião da Comissão Mista Transfronteiriça (CMT) Brasil/França e representantes do Ministério da Justiça da França: Béatrice Almendros, presidente da Corte de Apelação (2º Grau) de Cayenne; e Joël Sollier, procurador de Justiça da mesma instituição.

De acordo com o procurador Joël Sollier, sua presença em Macapá, juntamente com os demais membros da delegação francesa/guianense, é, primeiramente, negociar os diferentes instrumentos de cooperação e convenções entre o Brasil e a França.

“Estamos aqui para negociar diferentes instrumentos de cooperação que possam futuramente ser ratificadas pelo parlamento e, assim, nos permitam uma interação moderna e frutífera”, explicou o procurador francês, ao que acrescentou: “mas neste momento, durante a Sessão Judicial no Tribunal, nossa presença pretende permitir que magistrados franceses e brasileiros se conheçam mutuamente e que as duas instituições possam aproximar e facilitar esta cooperação”.

A 870ª Sessão Judicial Ordinária e a 931ª Sessão Administrativa Ordinária do TJAP, sob a condução do desembargador-presidente Adão Carvalho, contaram com a participação dos desembargadores: Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério, Carlos Tork, João Lages, Rommel Araújo, Jayme Ferreira (corregedor-geral) e Mário Mazurek (vice-presidente). O Ministério Público do Amapá (MP-AP) foi representado pelo procurador de Justiça Nicolau Crispino.