Com o propósito de fortalecer no trabalho de Entrega Voluntária, dispositivo legal que consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém-nascido para adoção com acompanhamento da Justiça Estadual, o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Adão Carvalho, por meio da Portaria Nº 68.793/2023-GP, designou magistradas e servidores para integrar a um Grupo de Trabalho para aprimorar a execução da iniciativa.

O grupo tem 60 dias para construir, no âmbito da Justiça Estadual, um programa de atendimento humanizado e sem constrangimento a mulheres que manifestem a intenção de entregar legalmente o filho para adoção.

A medida atende a Resolução n.º 485 de 18 de janeiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é embasada pela Lei 13.509/2017 (Lei da Adoção) e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Composição

De acordo com a designação, agora compõem o grupo de trabalho a titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana e coordenadora do grupo, a juíza Larissa Antunes; as titulares do Juizado da Infância e Juventude – Área Cível e Administrativa de Macapá e da Vara do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana, juízas Stella Ramos e Michelle Farias, respectivamente; e os servidores Marciene Costa (psicóloga da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santana) e Breno de Souza (assistente Social do Juizado da Infância e Juventude — Área Cível e Administrativa da Comarca de Macapá).

Sobre o projeto “Entrega Voluntária”

O TJAP, por meio da Vara da Infância e Juventude de Santana, trabalha o projeto desde novembro de 2022 e pretende atuar na conscientização da sociedade sobre o tema. Com o novo grupo de trabalho, a juíza Larissa Antunes explicou que a ideia é expandir a iniciativa para todas as unidades do Poder Judiciário amapaense.

De acordo com a titular da Vara da Infância e Juventude de Santana, a entrega voluntária de um bebê, na forma permitida pela Lei, é também um direito da mulher que precisa ser respeitado. A magistrada ressaltou que não é crime e não é abandono.

“Este projeto visa chamar a atenção tanto dos equipamentos dos municípios que trabalham a Rede de Garantia do Direito da criança e do adolescente, quanto das instituições governamentais e não governamentais de saúde. Com isso, pretendemos garantir direitos de crianças e mães, bem como incentivar a adoção da melhor forma possível, ou seja, uma articulação educativa e dentro da legalidade”, comentou a juíza.

A juíza ressaltou que, durante o processo, a mulher é ouvida e acompanhada por uma equipe técnica e terá a presença do Poder Judiciário durante todo o seu trâmite, que é totalmente sigiloso para proteger a mãe e a criança. A juíza Larissa reforçou que o projeto evita a informalidade nas adoções e previne problemas futuros aos adotantes.

A magistrada reforçou que combater o preconceito é essencial, pois diversas circunstâncias pessoais, financeiras, psicológicas e sociais podem levar as mães ou famílias a entregar seus filhos. É nosso papel como sociedade entender, acolher e ajudar, sem julgamentos por conta dessa decisão.