A Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio Edital nº 201 /2024-GP/TJAP, assinada pelo desembargador-presidente Adão Carvalho, tornou público a convocação de magistrado para compor a Corte do TJAP temporariamente. A medida foi motivada pelo afastamento do desembargador Gilberto Pinheiro (decano), que se encontra afastado por razões médicas, até que ocorra o restabelecimento do magistrado licenciado. A escolha do juiz convocado será em Sessão Administrativa do Pleno do TJAP, prevista para o mês de julho de 2024.

A necessidade de convocação de juiz de Direito de Entrância Final para substituição de desembargador, para a continuidade na prestação jurisdicional, é prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN - Artigo Nº 118). 

A convocação do juiz para compor a Corte, prevista em casos de mais de 20 dias de afastamento, é baseada no artigo 7º do Regimento Interno do TJAP e na Resolução nº 106 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinam quais critérios para o provimento definitivo da Corte, mas que também atende nestes casos.

Podem se candidatar os magistrados mais antigos (primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada) e será convocado o melhor avaliado pelo critério de merecimento para oficiar com jurisdição plena no gabinete do desembargador Gilberto Pinheiro.

Dos magistrados constantes na lista citada (Resolução Nº 1630/2023-TJAP) quatro se habilitaram para concorrer à vaga, que será designada com base em avaliação de merecimento. São eles: Alaíde de Paula, Ernesto Collares, Elayne Cantuária e Marconi Pimenta.

-  Macapá, 2 de julho de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares

Arte: Amanda Diniz

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