O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Governo do Estado do Amapá (GEA) assinaram, nesta terça-feira (2), no Palácio do Setentrião, o Termo de Cooperação Técnica nº 007/2024, que resulta no Edital 001/2024 para a Negociação Direta de Precatórios entre Credores – empresas e cidadãos que ganharam, na Justiça, o direito de receber valores por parte do GEA – e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AP). Com a medida, mais de 9 mil credores podem ser beneficiados e estes valores voltam a circular e aquecer a economia amapaense.

O documento foi assinado pelo presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, pela juíza auxiliar da Presidência e coordenadora de Precatórios da instituição, Marina Lustosa, pelo governador do Estado do Amapá, Clécio Luís, e pelo titular da PGE, Thiago Albuquerque. O objetivo é fazer com que esses pagamentos ocorram de uma forma mais célere. A medida está de acordo com a Lei Estadual nº 2.659 de 2022, e os preceitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Constituição Federal de 1988.

A iniciativa, que consiste na efetivação de pagamento de precatórios mediante acordo direto com credores – obedecidas as disposições constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis – segue a política da gestão do TJAP de trabalhar parcerias com instituições públicas para ações voltadas ao bem-estar geral da população.

Com o instrumento, credores do Estado poderão receber pagamentos por meio de acordos diretos com a GEA, pois ele permite a antecipação da liquidação de precatórios que se acham na ordem cronológica durante a vigência do regime especial, desde que inscritos regularmente, até 2 de abril de 2024, junto ao TJAP. Basta manifestar interesse em conciliar os seus créditos no período de 3 de julho a 1º de agosto de 2024, conforme condições constantes em edital.

O presidente do TJAP ressaltou a importância da cooperação, resultado do trabalho conjunto, bem planejado e transparente das finanças públicas, com pleno respeito às decisões judiciais. “O valor recebido com Precatórios representa um recurso que circula, movimenta a economia e fomenta a arrecadação. O retorno gerará financiamento de políticas públicas estaduais. Essa é mais uma demonstração do alinhamento entre os Poderes com a finalidade de ajudar nossa sociedade", comentou o presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho.

“Com este trabalho, muitos credores serão beneficiados e estes valores circularão e aquecerão a economia do Estado. Portanto, convidamos os cidadãos que possuem valores a receber do Estado para que procurem a Secretaria de Precatórios do TJAP e não percam essa oportunidade. Seguimos empenhados para melhorar ainda mais a quitação dessas dívidas ao cidadão”, observou a juíza auxiliar da Presidência, Marina Lustosa.

O governador do Amapá destacou a importância da cooperação para a sociedade. “Com essa iniciativa, propomos descontos para o pagamento dos precatórios. Então, este edital é para o credor que tem interesse em receber esses precatórios e receber mais rapidamente. Essa iniciativa do TJAP e GEA facilitará muito o recebimento por parte do cidadão e o nosso pagamento também. Além disso, também ajuda a economia do nosso Estado”, comentou Clécio Luís.

Também presentes na assinatura o secretário de Precatórios do Poder Judiciário, João Guilherme Lopes, o secretário de Estado da Fazenda, Jesus Vidal, e o chefe de gabinete adjunto do Governo do Amapá, Emanuel Dante.

Precatórios

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Esses títulos de dívidas, reconhecidos pela Justiça, devem estar previstos no orçamento público.

Antecipação com desconto

O objetivo é fazer com que esses pagamentos ocorram de uma forma mais célere nos termos que determinam a Constituição Federal. Por exemplo, o credor que abrir mão de algum percentual (que varia de 10 a 40%) do total a que tem direito, poderá receber em menos tempo, pois ascenderá na lista. Vale ressaltar que os que aderirem à medida, ainda serão integrados aos pagamentos comuns e não prioritários. Contudo, a prática terá cronograma de inscrição, avaliação e, por último, o ente público divulga quais precatórios poderão ser pagos via acordo direto.

Este foi o segundo edital assinado entre Judiciário e Executivo estadual amapaenses. Em 2023, a iniciativa fez com que o GEA economizasse mais de R$ 3 milhões em pagamentos de precatórios de forma antecipada. Este recurso voltou para os cofres do Governo e foi investido em políticas públicas em benefício da sociedade. O diferencial deste segundo acordo em relação ao primeiro é que há uma modulação no desconto, que será de menor de 10%, 20%, 30% e 40% a partir do ano de pagamento.

Os Editais para Acordo Direto no Pagamento de Precatórios ficam disponíveis no Portal do TJAP.

- Macapá, 02 de julho de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares

Fotos: Carol Chaves

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