O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em atitude vanguardista e coerente com o Pacto Nacional pela Linguagem Simples do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), idealizado pelo ministro Luís Roberto Barroso (presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal), editou, no último dia 11 de julho de 2024, o Ato Conjunto  nº 681/2024-GP/CGJ, por meio da Presidência e da Corregedoria-Geral, que dispõe sobre a adoção do uso da linguagem simples em comunicações oficiais, atos normativos, despachos, decisões, acórdãos e sentenças no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. (ACESSE AQUI O ATO CONJUNTO)

“A Justiça do Amapá fará o que estiver a seu alcance para estimular esta demanda inclusiva e acessível dentro de sua estrutura e rotinas, mas também junto aos seus parceiros e ao público em geral”, disse o desembargador-presidente Adão Carvalho.

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Jayme Ferreira, afirmou que a medida também representa uma aplicação de princípios como a transparência ativa e a eficiência na Administração Pública. “Não podemos aguardar que nos perguntem o que queremos dizer. Devemos, sim, ser claros desde o início e evitar que um mal entendido tenha consequências não planejadas ou um retrabalho que poderia e deveria ser evitado”, defendeu.

O Ato Conjunto nº 681/2024

A normativa, assinada pelo desembargador-presidente Adão Carvalho e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Jayme Ferreira, aplica a Recomendação CNJ nº 144/2023, que recomenda aos Tribunais o uso da linguagem simples nas comunicações e atos que editem, e combinado com o Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2024, firmado entre o TJAP e CNJ, que oficializou a adesão da Justiça Amapaense ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.

A medida também põe em prática a Lei nº 13.460/2017, que estimula a defesa dos direitos dos cidadãos na participação e uso dos serviços públicos por meio da utilização de linguagem simples e compreensível – sempre que possível – sem uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

O Ato Conjunto 681/2024-GP/CGJ, em seu artigo 1º, recomenda que unidades administrativas e judiciais, em todos os graus de jurisdição, adotem a linguagem simples, direta e de rápida compreensão em praticamente todas as formas de conteúdo escrito. Cita diretamente: comunicações oficiais, atos normativos, despachos, decisões, acórdãos, sentenças de forma clara, direta, inclusiva, fácil, rápida e eficaz às cidadãs e cidadãos.

A norma indica que o emprego da linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelo TJAP e, no caso de ato com conteúdo essencialmente técnico-jurídico, sempre que possível, produzir documento em versão simplificada para facilitar a compreensão por parte de todos os públicos.

O Ato Conjunto também estabelece a promoção, por meio da Escola Judicial do Amapá (EJAP), de cursos, palestras, oficinas, desenvolvimento de guias, cartilhas e glossários que auxiliem a simplificação e a uniformização da identidade visual, com a participação do Laboratório de Inovação do TJAP (LIODS) e TUCUJURIS LAB (T-LAB), Secretaria de Estrutura de Tecnologia da Informação e de Comunicação, Secretaria de Gestão de Sistemas e da Secretaria de Comunicação Social.

O Ato Conjunto nº 681/2024 também pode ser acessado diretamente no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 123, publicado em 11 de julho de 2024.

– Macapá, 15  de julho de 2024 –

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