O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) recebeu, nesta segunda-feira (29), Comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reunião de alinhamento e preparativos para a realização do primeiro piloto do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (SisPreq), que expedirá ofícios judiciais de precatórios, com elementos técnicos já existentes, para a execução dos entes públicos. 

A equipe do CNJ, que realiza a visita técnica até esta terça-feira (30), na sede do Poder Judiciário amapaense é composta pela juíza Wanessa Mendes de Araújo (auxiliar da presidência do CNJ), juiz Rafael Leite Paulo (auxiliar da presidência do CNJ), o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), Thiago Vieira, gerente de Projetos do PNUD, Nicolas Wulk e o líder técnico do SisPreq pela empresa DBServer, Carlos Nonnemacher. 

A iniciativa faz parte do Programa Justiça 4.0 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A aplicabilidade da ferramenta visa aperfeiçoar a gestão de precatórios.

A comitiva foi recepcionada pelo presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, e pela juíza auxiliar da Presidência do TJAP, Marina Lustosa, magistrada que coordena a Central de Precatórios do TJAP e que também preside a Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) – órgão que orienta a gestão precatória empreendida pelos tribunais estaduais no País. O Tribunal de Justiça do Amapá será o primeiro do Brasil a adotar o SisPreq e, em função disso, foi apresentado de maneira segmentada para as unidades que atuam na gestão de precatórios. 

“Esta visita técnica preparatória, para a implementação do primeiro módulo do SisPreq, é algo muito esperado e que foi trazido à tona agora com mais força pelo ministro Barroso. Nós temos uma excelente expectativa em relação a isso, pois certamente fará um trabalho mais fluido em relação à gestão de precatórios. Nesta primeira etapa, será somente o cadastro, mas certamente já ajudará a uniformizar o nosso trabalho”, comentou a juíza Marina Lustosa. 

No primeiro momento, foi realizada uma reunião interna sobre alinhamentos negociais e ajustes técnicos entre membros do CNJ e do TJAP. Pelo Tribunal de Justiça do Amapá estiveram presentes os titulares das Secretarias de Estrutura de Tecnologia da Informação e de Comunicação, Genner Moreira; de Gestão Processual e Eletrônica, Adelson Marques; e de Gestão de Sistemas, Luiz Henrique Paranhos.

Os juízes do CNJ, Wanessa de Araújo e Rafael Leite Paulo, detalharam o trabalho e a importância da iniciativa. 

“É uma grande satisfação estar aqui no Tribunal de Justiça do Amapá, um grande parceiro nessa visita técnica de implementação de um primeiro projeto piloto relacionado ao Sistema Nacional de Precatórios, que é uma pauta prioritária na agenda do CNJ e o seu presidente, o ministro Luís Roberto Barroso. Trata-se de uma ação inovadora que visa a unificação do tratamento de precatórios e de requisições de pequeno valor em nível nacional, de modo que dentro do Judiciário possibilitem a sua automatização, celeridade e efetividade no pagamento dos créditos devidos pela Fazenda Pública”, comentou a juíza Wanessa de Araújo. 

Na sequência, a Comitiva do CNJ fez uma apresentação e capacitação técnica do primeiro módulo do SisPreq – de forma híbrida (online e presencial), no Plenário do TJAP – com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Adão Carvalho; do corregedor-geral de Justiça, desembargador Jayme Ferreira; juiz auxiliar da corregedoria, André Gonçalves, magistradas e magistrados; e servidoras e servidores. 

O desembargador-presidente Adão Carvalho, após dar as boas-vindas à comitiva, ressaltou a importância do envolvimento de todos no uso da ferramenta do CNJ. 

"Todos aqui são muito bem-vindos. O nosso Tribunal foi escolhido para ser o primeiro a ter a efetiva implantação deste Sistema. Desde que o ministro Luís Roberto Barroso foi eleito presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ele participava de reuniões conosco e falava que essa era uma de suas prioridades. Para que isso se torne realidade, conto com o engajamento das magistradas e magistrados, servidoras e servidores do TJAP. Com o envolvimento de todos e sugestões para a melhoria do SisPreq, teremos sucesso neste propósito. Então este momento de capacitação possibilita que cada um seja multiplicador deste conhecimento com os demais colegas. E futuramente, além do compartilhamento dessas informações, possamos incentivar demais profissionais do Sistema de Justiça no uso dessa tecnologia e, assim, aprimorar a gestão de precatórios”, comentou o desembargador-presidente. 

O corregedor-geral do TJAP elogiou a iniciativa do CNJ e enalteceu o pioneirismo da Justiça do Amapá. 

“O Tribunal de Justiça do Amapá será pioneiro nessa atividade. Temos contribuído para que as dívidas públicas sejam pagas. Enfrentar a deficiência da gestão de precatórios é essencial e, para isso, é preciso aprimorar essas técnicas para este trabalho. O Conselho Nacional de Justiça integrou todo o sistema judiciário e possibilita que nós sejamos o primeiro tribunal a possibilitar que o próprio cidadão cobre sua dívida daquele que não quer pagar. Parabéns a todos os envolvidos”, pontuou o desembargador Jayme Ferreira. 

Na oportunidade, a equipe do CNJ explicou o que é o sistema, como acessar a ferramenta, a forma de Cadastro/permissão do SisPreq, suas funcionalidades, o fluxograma, os 11 módulos previstos, etapas e esclareceu dúvidas.

Já na tarde deste primeiro dia da visita técnica, também na sede do TJAP, a apresentação do SisPreq terá como público-alvo procuradores de municípios e do Estado, advogados, membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Amapá (OAB/AP) e Defensoria Pública do Estado (DPE-AP). 

Precatórios

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Esses títulos de dívidas, reconhecidos pela Justiça, devem estar previstos no orçamento público.

-Macapá, 29 de julho de 2024–

Secretaria de Comunicação do TJAP 
Texto: Elton Tavares
Fotos: Flávio Lacerda
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