Com o propósito de enfrentar e prevenir todos os tipos de violência de gênero, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santana, sob a titularidade da juíza Michelle Farias, promoveu uma ação educativa, nesta quarta-feira, 7, no Fórum da cidade. A iniciativa, que integra a Campanha Agosto Lilás, mês dedicado ao combate à violência contra a mulher, foi realizada em parceria com a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário (CEVID/TJAP).

Durante a ação, que contou com a participação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores, foi distribuído material informativo e educativo sobre a Lei Maria da Penha, que completou 18 anos de implementação neste dia 7 de agosto de 2024. Dezenas de pessoas que foram ao Fórum de Santana também receberam informações sobre a importância de denunciar a prática criminosa e promover a reflexão sobre o tema.

A titular do Juizado da Violência Doméstica de Santana, juíza Michelle Farias, enfatizou que o trabalho, executado em conjunto com a CEVID/TJAP, visa conscientizar a todos sobre o enfrentamento e a prevenção de todos os tipos de violência contra a mulher. A magistrada ressaltou a importância da mobilização conjunta para coibir a prática criminosa, desde a conscientização até a denúncia.

“Prevenir e combater a violência doméstica é uma luta contínua. Para isso, o Agosto Lilás é imprescindível, pois intensifica o enfrentamento às violências física, psicológica, moral, sexual e patrimonial que as mulheres sofrem. Durante a campanha, distribuímos material informativo e educativo sobre a Lei Maria da Penha, que completou 18 anos em vigor. Esses informativos foram entregues às Secretarias da Unidade do Poder Judiciário para todos que trabalham na Justiça Estadual em Santana. Além disso, foram distribuídos aos nossos jurisdicionados presentes no fórum, que aguardavam suas audiências”, detalhou a juíza Michelle Farias. 

Mais sobre o Agosto Lilás

O Agosto Lilás é uma campanha que surgiu em 2016, instituída por meio da Lei Estadual nº 4.969/2016, e foi idealizada visando intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha.

Em 2022, a Lei nº 14.448 instituiu que a União, os estados e os municípios devem promover ações durante o período, que conscientizem a sociedade sobre a necessidade de enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, devendo ser apurado em inquérito policial, remetido ao Ministério Público e julgado nos juizados especializados em violência doméstica contra a mulher, e, nas cidades onde esses juizados não existem, nas varas criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e assistência social.

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei recebeu o nome de Maria da Penha em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cujo marido tentou matá-la duas vezes e que, desde então, passou a se dedicar à causa do combate à violência contra as mulheres.

- Macapá, 7 de agosto de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares

Fotos: Juizado da Mulher de Santana

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