Na 89ª Sessão Ordinária do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) julgou 17 processos, na manhã de quarta-feira, 21. Sob a presidência do juiz Décio Rufino, titular do Gabinete Recursal 01, os julgamentos foram transmitidos ao vivo pelo canal do TJAP no YouTube. Um dos destaques do dia foi o Processo Nº 6004652-57.2024.8.03.0001, relatado pelo juiz Reginaldo Andrade, titular do Gabinete 04.

Acesse aqui e acompanhe na íntegra a 89ª Sessão Ordinária do PJE do dia 21/08/2024 

No Processo Nº 6023010-07.2023.8.03.0001, o recurso da parte autora foi parcialmente provido para condenar o município de Macapá a pagar o piso salarial nacional com reflexos sobre os adicionais e gratificações previstos em lei, tais como o adicional de férias, a gratificação natalina, as vantagens temporais adicionais e as gratificações recebidas pela servidora com base em sua remuneração básica.

Conforme os autos, a recorrente, professora da rede municipal de ensino, solicitou administrativamente ao município o pagamento de verbas retroativas referentes a implementações a que tinha direito. Contudo, o município não atendeu ao pedido.

Dessa forma, a servidora ajuizou a ação, obtendo decisão parcialmente favorável, que concedeu a complementação financeira correspondente à diferença entre o piso salarial nacional do magistério público, fixado para o ano de 2024, e o vencimento básico da classe/nível ocupado pela reclamante na tabela de vencimentos da sua categoria. No entanto, a sentença recorrida condenou sem reflexo sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações recebidas pelo servidor com base no vencimento básico.

Segundo o juiz Reginaldo Andrade, relator do processo, o recurso foi conhecido e parcialmente provido, uma vez que a recorrente é regida pela Lei Complementar Municipal nº 065/2009, que está em conformidade com o tema 911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata do vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, devendo o piso salarial nacional refletir sobre os adicionais e gratificações previstos em lei.

Participaram da 89ª Sessão Ordinária (PJe) da Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJAP, sob a presidência do juiz Décio Rufino, os juízes Luciano Assis, titular do Gabinete 03, e Reginaldo Andrade, titular do Gabinete 04.

Competência

A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá julga os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais. Os processos mais recorrentes da Comarca de Macapá são: Progressão funcional (Estado e Municípios), contratos bancários (empréstimos consignados, cartões de crédito e tarifas bancárias), empresas aéreas (over booking e cancelamento de voos) e planos de saúde.

Componentes:
•     Juiz Décio José Santos Rufino (GABINETE 01);
•     Juiz Cesar Augusto Scapin (GABINETE 02);
•     Juiz José Luciano de Assis (GABINETE 03);
•     Juiz Reginaldo Gomes de Andrade (GABINETE 04).

– Macapá, 23 de agosto de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP
Texto: Tácila Silva
Revisão: Josemir Mendes Jr
Arte: Nina Ellem
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