Na quinta-feira, 22, o Juizado da Infância e Juventude de Macapá - Área de Políticas Públicas e de Medidas Socioeducativas, sob a titularidade da juíza Laura Costeira, deu continuidade ao cronograma de Inspeções Judiciais do 4º bimestre de 2024, no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina (Cesein). A ação cumpre a Resolução nº 77/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige a vistoria dos estabelecimentos da rede de atendimento a crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A vistoria abrange questões estruturais, de funcionalidade e serviços.

"Estamos aqui para dar continuidade às nossas inspeções judiciais, realizadas a cada dois meses nas unidades de internação e semiliberdade, conforme determina o CNJ. O objetivo da inspeção é verificar o andamento das medidas, os locais onde se cumprem as medidas socioeducativas, tanto a estrutura física quanto o trabalho dos servidores envolvidos", explicou a titular do Juizado, juíza Laura Costeira.

A magistrada também destacou que a inspeção judicial tem como propósito assegurar que todos os direitos dos adolescentes sejam garantidos durante o cumprimento das medidas socioeducativas.

"Na medida de internação, apenas a liberdade é retirada, mas todos os outros direitos, como educação, saúde, alimentação, esporte e lazer, devem ser respeitados, assim como para qualquer cidadão", enfatizou a juíza.

A atividade começou na quarta-feira (21) no Núcleo de Medida Cautelar (CIP/NMC) e no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Feminino (CIFEM), com término previsto para sexta-feira (23) no Núcleo de Medida de Semiliberdade (Casa de Semiliberdade). Todos esses centros de internação são coordenados pela Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA).

Além da magistrada e da equipe técnica do Juizado da Infância e Juventude, participaram da vistoria a direção e equipe técnica do Cesein, assessores jurídicos da FCRIA e membros da Defensoria Pública do Amapá (DPE/AP).

-Macapá, 23 de agosto de 2024–

Secretaria de Comunicação do TJAP 

Texto: Rafaelli Marques 

Fotos: Sérgio Silva

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