O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Governo do Estado do Amapá (GEA) assinaram, na segunda-feira (30), o Edital para a Negociação Direta de Precatórios entre Credores – empresas e cidadãos que ganharam, na Justiça, o direito de receber valores por parte do Estado. Com o instrumento, credores do Estado do Amapá poderão receber pagamentos por meio de acordos diretos com o Estado, o que permite a antecipação da liquidação de precatórios na ordem cronológica, desde que inscritos regularmente, até 2 de abril de 2024, perante o TJAP.

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Para o acordo, basta manifestar interesse em conciliar os seus créditos no período de 1º a 31 de outubro de 2024, conforme condições constantes em edital, válido até 31 de dezembro de 2024 ou até que se esgotem recursos financeiros disponíveis em conta especial administrada pelo TJAP. Credores sem advogado constituído devem apresentar requerimento diretamente na Secretaria de Precatórios, conforme modelo de requerimento disponibilizado aqui.

O documento foi assinado pelo presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, pela juíza auxiliar da Presidência e coordenadora de Precatórios da instituição, Marina Lustosa, pelo governador do Estado do Amapá, Clécio Luís, e pelo titular da PGE, Thiago Albuquerque. O objetivo é fazer com que esses pagamentos ocorram de uma forma mais célere.

O presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, destacou que a homologação dos acordos será realizada pela equipe judicial competente e visa propiciar a legalidade e a validade dos atos.

“Estamos muito felizes por celebrar, mais uma vez, o acordo com o GEA. Com ele, todas as partes ganham: o Estado, que economiza e pode investir mais; os credores, que recebem em prazo menor a maior parte do que lhes era devido; e toda a população, pois os recursos se transformam em consumo e giro da economia de nosso estado”, destacou o presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho.

O governador Clécio Luís afirmou que o Edital de acordos diretos com credores é uma forma criativa e responsável de tratar as dívidas do Estado.

“É mais uma parceria entre o TJAP e o governo do Estado, com vistas a fazer pagamentos de precatórios que o Estado deve e são administrados pelo Poder Judiciário. Este é o terceiro edital, e ele convoca os titulares de créditos de precatórios a manifestarem interesse em participar do Edital, com a condição de renunciar de 10 a 40% do valor devido”, pontuou o governador do Amapá, Clécio Luís.

A juíza auxiliar da Presidência e coordenadora de Precatórios do TJAP, Marina Lustosa, esclareceu que é um acordo e que as pessoas não são obrigadas a aceitar. Contudo, existem 10 mil processos no Amapá em andamento para pagamento de precatório e que nos acordos anteriores foi realizado uma economia de 10 milhões de reais, pois as pessoas aceitaram o deságio (abriram mão de parte do valor que lhes era devido). Além disso, as pessoas que iriam receber com uma estimativa de 4 a 5 anos, já têm o recebimento antecipado, de acordo com a data estabelecida no Edital.

“É uma medida muito inteligente, muito eficaz, legal e constitucional, que ajuda toda a sociedade e o Estado a diminuir sua dívida consolidada, e ajuda a justiça estadual a dar andamento e vazão em seus processos que estão em trâmites”, disse a auxiliar da Presidência e coordenadora de Precatórios do TJAP, juíza Marina Lustosa.

Precatórios

É uma requisição de pagamento de uma quantia certa, feita ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o valor que lhe era devido.

O magistrado que julgou a causa requisita, por meio da Presidência do Tribunal, ao ente público o valor que consta em sua condenação e, por sua vez, cabe ao ente condenado incluir o valor em seu orçamento anual para o pagamento da dívida.

– Macapá, 1º de outubro de 2024 -

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Ariane Lopes

Fotos: Sérgio Silva

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