Após três dias, o 12ª Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) encerrou sua programação nesta sexta-feira (4), com a publicação da Carta de Belém, documento assinado pelos presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, dentre eles o desembargador Adão Carvalho, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). Trata-se de um compromisso assumido pelos chefes do Poder Judiciário para o fortalecimento do Conselho e da Justiça em âmbito nacional. O encontro, realizado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), cumpriu seu objetivo de promover o alinhamento da atuação conjunta da magistratura brasileira.

Leia a Carta completa 

O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE), reunido Belém-PA, ao fim do XII Encontro do Conselho, realizado nos dias 02 a 05 de outubro de 2024, divulga, para conhecimento público, suas conclusões aprovadas por unanimidade:

1. RESSALTAR a necessidade de medidas urgentes para a mitigação das mudanças climáticas e a relevância do papel do Poder Judiciário na promoção de práticas sustentáveis. O CONSEPRE reafirma o compromisso do Poder Judiciário Estadual em apoiar as iniciativas lideradas pelo CNJ, sob a presidência do Ministro Roberto Barroso, com o objetivo de priorizar o julgamento de ações ambientais e de combate às queimadas, além de implementar programas e ações concretas de descarbonização de suas atividades, promovendo a transição para uma matriz energética limpa e renovável.

2. REAFIRMAR a relevância de assegurar a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, como prerrogativa essencial para garantir a eficiência do Poder Judiciário e sua capacidade de atender às demandas atuais da sociedade.

3. MANIFESTAR o apoio dos Tribunais de Justiça do Brasil às medidas idealizadas pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell, visando assegurar a presença física dos(as) magistrados(as) nas comarcas, como ação essencial para reforçar a confiança da população no Judiciário, facilitar o diálogo com advogados(as), partes e servidores(as), e promover uma compreensão mais aprofundada das demandas e particularidades locais.

4. SALIENTAR a urgência da implementação de medidas eficazes para reduzir a judicialização na área da saúde, tendo em vista o aumento exponencial do número de ações judiciais relacionadas, com o aprimoramento do suporte técnico especializado para auxiliar nas decisões judiciais, com base em evidências científicas e protocolos médicos atualizados, assegurando que o acesso à saúde se torne mais eficiente e justo.

5. APOIAR a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça de desenvolver um novo sistema nacional de gestão e pagamento de precatórios, com o objetivo de unificar, padronizar e centralizar procedimentos em âmbito nacional, alinhando-se aos princípios de eficiência e transparência na administração pública.

6. DESTACAR a importância da inteligência artificial (IA) na modernização do Poder Judiciário, atuando como uma ferramenta essencial para aprimorar a gestão processual e enfrentar o acúmulo de processos. O CONSEPRE reafirma o compromisso do Judiciário Estadual com a inovação tecnológica, ao mesmo tempo em que ressalta a necessidade de participação dos Tribunais de Justiça nos estudos para a regulamentação adequada da matéria, de forma a garantir o uso ético, imparcial, transparente e seguro da IA.

7. INCENTIVAR a adoção de práticas inovadoras no Poder Judiciário, por meio do compartilhamento de ideias e soluções que aperfeiçoem a eficiência e acessibilidade da prestação jurisdicional, como o uso de plataformas digitais e tecnologias de automação de processos. Essas práticas inovadoras são essenciais para que o Judiciário acompanhe as demandas da sociedade contemporânea e atenda a população de forma mais eficiente e equitativa, mantendo seu compromisso com a modernização e a inclusão digital.

Sobre o 12° Consepre 

O evento, iniciado na quarta-feira (2), também contou com a participação da juíza auxiliar da Presidência do TJAP, Marina Lustosa, da chefe de Gabinete da Presidência, Regina Costa, do secretário-geral do TJAP, Veridiano Colares, e da secretária de Comunicação, Bernadeth Farias. 

O presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, elogiou a realização do encontro e avaliou a participação da Justiça do Amapá como produtiva. “As demandas comuns entre os Tribunais foram debatidas e soluções foram apresentadas. Cada unidade do Poder Judiciário teve oportunidade de absorver as boas práticas, experiências e iniciativas positivas. O encontro cumpriu o seu objetivo, que é o aperfeiçoamento da Justiça nacional”, comentou o magistrado.

Programação discutiu temas relevantes à prestação jurisdicional no Brasil

Na quinta-feira (3), o conselheiro do CNJ, Bandeira de Mello, ministrou palestra com o tema “A gestão de pagamento de Precatórios pelos Tribunais e sua nova regulamentação". Na sequência, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor Nacional de Justiça, Mauro Campbell, também ministrou uma palestra. 

Já nesta sexta-feira (4), o ministro do STJ, Rogério Schietti, e o assessor Marcelo Marchiori, discorreram sobre “Os precedentes qualificados”. Em seguida, o juiz auxiliar da Presidência do TJPA, Charles Menezes Barros, palestrou sobre “Mídias sociais e atuação do Judiciário”.

Mais sobre o 12º Encontro do Conselho

Durante os três dias da Conferência, foram discutidos desafios atuais do Judiciário, como a digitalização dos processos, a ampliação do acesso à Justiça, a eficiência na prestação jurisdicional e a promoção da Justiça social. Além disso, foram debatidas questões administrativas e estruturais dos Tribunais de Justiça, com o propósito de reforçar a governança e a transparência na magistratura nacional.

O evento contou com a presença de ministros do STF, do Conselho CNJ, desembargadoras e desembargadores, juízas e juízes e outras autoridades do meio jurídico. A troca de experiências e boas práticas entre os presidentes dos tribunais enriqueceu os debates e contribuiu para a formulação de estratégias conjuntas que possam impactar positivamente o sistema judiciário em todo o território nacional.

O simpósio foi conduzido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Consepre, desembargador Carlos França, e pela presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, anfitriã do evento. 

– Macapá, 04 de outubro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Elton Tavares 

Fotos: Bernadeth Farias

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