O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) participou na terça-feira (22), de forma virtual, da reunião da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana do Conselho Nacional de Justiça (UMF/CNJ). O evento eletrônico foi conduzido pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Lanfredi. O Poder Judiciário amapaense foi representado pelo servidor Márcio Jaime, que integra a UMF do TJAP.

Durante o encontro on-line, magistradas e magistrados, servidoras e servidores membros das UMFs de tribunais federais, do trabalho, eleitorais e estaduais receberam esclarecimentos sobre a importância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Direito brasileiro (Corte IDH) e a atuação das Unidades em cada estado, de acordo com sua competência jurisdicional. O objetivo principal é promover ações necessárias para monitorar e fiscalizar as medidas adotadas pelo Poder Público, para o cumprimento das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte IDH no Brasil.

A coordenadora científica da UMF/CNJ, professora Flávia Piovesan e o coordenador da UMF do Tribunal Regional de Trabalho da 8ª Região (TRT-8), que tem jurisdição no Pará e no Amapá, juiz do Trabalho, Jonatas Andrade, explanaram sobre propostas, funcionamento da Corte IDH, esclarecimentos gerais sobre reparações, tratados, convenções internacionais de direitos humanos e do uso da jurisprudência da Corte Interamericana, além da atuação e protagonismo das unidades. Assim como a criação de UMFs nos tribunais federais (seis), estaduais (25), do trabalho (22) e eleitorais (23).

Entre os outros temas abordados na reunião, estiveram: Respeito ao princípio da centralidade das vítimas; Divulgação da normativa internacional, da jurisprudência da Corte IDH e fomento ao controle de convencionalidade; Promoção de diálogos interinstitucionais e federativos; Construção de planos de implementação e planos de monitoramento de decisões estruturais; Fomento à atuação institucional eficiente, ética e responsável; Publicação de informes em linguagem simples, clara e direta, em observância ao princípio da transparência e publicidade; Fomento à realização de capacitações; Mapeamento e acompanhamento dos processos judiciais em trâmite no Tribunal e Planejamento estratégico anual.

Na oportunidade, foi feito um intercâmbio entre os órgãos nacionais, com ressaltada importância da participação de todos os membros dos núcleos das UMFs, o diálogo interinstitucional, o aprimoramento das metodologias para alcançar bons resultados e demais contribuições para a gestão do sistema em cada estado.

Ainda durante o evento on-line, foi debatido o segundo “Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, do CNJ, instituído pela Portaria n.º 255/2024, que tem o objetivo de reconhecer e premiar, em 16 categorias, as melhores decisões judiciais e acórdãos que promovem a proteção dos direitos humanos no Brasil. A premiação ocorrerá em agosto de 2025.

“Ao integrar a Rede da UMF/CNJ, o Núcleo do TJAP tem princípios constitucionais e a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que recolhe as informações, faz mapeamento e acompanhamento dos processos judiciais em trâmite no Tribunal. É importante nosso Judiciário participar do ‘2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos’, pois será um reconhecimento às magistradas e magistrados que tomam decisões ou fazem acórdãos que efetivam a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte IDH e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)”, comentou o servidor Márcio Jaime.

UMF TJAP

O presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, por meio da Portaria Nº 71870/2024-GP, designou o desembargador Rommel Araújo, que é presidente da Coordenadoria de Igualdade, de Combate à Discriminação e de Promoção dos Direitos Humanos da Justiça Estadual amapaense (coordenador); e os servidores Márcio Jaime (membro), Maria Elizângela dos Santos (membro) e Helívia Góes (membro), para integrar o Núcleo de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Internacional de Direitos Humanos do TJAP.

A iniciativa atendeu dois regramentos do CNJ: a Recomendação nº 123/22, que trata da observância dos tratados e convenções internacionais e do uso da jurisprudência da Corte Interamericana, e da Resolução nº 544/24, que fomentou a instituição de UMFs por tribunais de todo o país.

– Macapá, 23 de outubro de 2024 –

Secretaria de Comunicação do TJAP

Arte: Nina Éllem

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