O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) marca presença no Encontro Nacional de Precatórios 2024, realizado nos dias 29 e 30 de outubro de 2024, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF). O presidente do TJAP, desembargador Adão Carvalho, e a juíza auxiliar da Presidência, Marina Lustosa, que preside a Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, representam o Poder Judiciário amapaense no evento. A conferência reúne representantes de tribunais de todas as esferas da Justiça para debater a gestão e o processamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor contra a Fazenda Pública.

A abertura do Encontro contou com a presença dos conselheiros Luiz Fernando Bandeira de Mello e do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques. A magistrada do Amapá participa ativamente da programação em três momentos: na mesa de abertura, no painel "Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor" e na quarta, quando apresenta palestra sobre "Superpreferência: definição e modulação temporal". A programação completa pode ser acessada aqui (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/10/programacao-divulgacao-v10-21.pdf  ).

Entre os temas em discussão estão a delegação de atos na gestão dos precatórios, metodologia de cálculo da Selic e regras de transição, pagamento direto da Requisição de Pequeno Valor pelo ente devedor e unificação de listas das entidades da administração direta e indireta.

Precatórios

Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. Esses títulos de dívidas, reconhecidos pela Justiça, devem estar previstos no orçamento público.

Câmara Nacional de Gestores de Precatórios

Instituída em cooperação 27 tribunais do Brasil, a CNGP tem como funções o assessoramento técnico qualificado ao processamento das requisições de pagamentos, assessoramento jurídico destinado à elaboração de atos normativos para padronização de rotinas, formulação de pareceres técnicos, fomento ao compartilhamento de conhecimento, emissão de notas técnicas, entre outras.

– Macapá, 29 de outubro de 2024 –  

Secretaria de Comunicação do TJAP

Texto: Aloísio Menescal, com informações da Agência CNJ de Notícias 

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